PSD · MA · partido e estado da consulta atual, não de cada votação histórica.
Conferir o perfil oficial ↗01/02/2019 a 31/01/2027 · Fonte: Senado Federal
O histórico de mandatos está temporariamente indisponível. O mandato atual continua visível.
Votos, projetos e designações: De 01/02/2019 a 08/10/2026. Gastos: 2026. Comissões: composição atual, mesmo ao consultar um mandato anterior. Não encontrar registros não comprova falta de trabalho.
Consulta direta ao Senado: 1129 registros vinculados ao código oficial deste senador neste período. Datas dos registros: 26/02/2019 a 03/09/2026. Não calculamos presença ou nota de desempenho: votações não cobrem todas as sessões nem todas as atividades do mandato. 1 decisão veio sem lista nominal da fonte e ficou fora da contagem individual.
“Outros” não significa abstenção. Inclui situações diferentes, mantidas com o texto original no histórico. Não ter registro também não significa faltar.
De 01/02/2019 a 08/10/2026. Projetos de lei e propostas de mudança na Constituição; não inclui pedidos de informação, convites ou requerimentos. Autoria inclui assinaturas em conjunto; a fonte da lista não distingue o autor principal. Encerrar a etapa no Senado não significa virar lei: o texto pode ter ido à Câmara ou ter sido arquivado.
214 propostas nesta busca
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para instituir acréscimo percentual ao valor do salário-maternidade em casos de partos múltiplos.
Etapa oficial: AGUARDANDO DESPACHO.
Apresentação: 15/09/2026Tipifica os crimes de desvio de recursos da saúde pública, fraude em registros e inobservância da ordem de atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS); altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
Etapa oficial: AGUARDANDO DESPACHO.
Apresentação: 01/09/2026Altera a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, para disciplinar a aplicação do regime jurídico da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, aos anistiados aproveitados em órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.
Etapa oficial: AGUARDANDO DESPACHO.
Apresentação: 08/05/2026Institui o Programa Nacional de Proteção à Trabalhadora Doméstica, estabelece medidas de proteção e prioridade de atendimento às vítimas de violência no trabalho, e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever circunstância agravante quando o crime for praticado no contexto da relação de trabalho doméstico contra mulher gestante.
Etapa oficial: AGUARDANDO DESPACHO.
Apresentação: 06/05/2026Altera as Leis nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para tipificar a organização de estruturas digitais utilizadas para promover, induzir ou incitar hostilidade, discriminação ou violência contra mulheres, e criar mecanismos de proteção das mulheres no ambiente digital.
Etapa oficial: AGUARDANDO DESPACHO.
Apresentação: 25/03/2026Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.
Etapa oficial: PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO.
Apresentação: 24/03/2026Uma proposta pode ter várias votações. Abra a decisão para entender o que estava sendo votado, o resultado e os registros dos demais senadores.
1129 registros nesta busca
Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, nos termos do parecer.
03/09/2026Registro oficial da sessão ↗Votação nominal do Projeto de Decreto Legislativo nº 995, de 2026.
01/09/2026Registro oficial da sessão ↗Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.
12/08/2026Registro oficial da sessão ↗Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, nos termos do parecer, ressalvado o destaque.
12/08/2026Registro oficial da sessão ↗Votação nominal do Art. 13 do Projeto de Lei Complementar nº 114, de 2026, destacado.
12/08/2026Registro oficial da sessão ↗Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2021, nos termos dos pareceres, ressalvados os destaques.
15/07/2026Registro oficial da sessão ↗Levantamento inicial e parcial. Os compromissos já documentados aparecem no perfil de cada pessoa. Não é uma lista completa de promessas, nem uma comparação entre senadores. Este bloco não muda com o filtro de mandato ou ano.
Compromissos deste senador ainda em levantamento. Isso não significa ausência de promessas ou de entregas.
Valores registrados pelo Senado para este ano, até a consulta. O ano atual ainda está em andamento. Não é salário, patrimônio ou gasto total do gabinete. Gastar mais ou menos, sozinho, não demonstra bom ou mau uso.
Valores oficiais e categorias ↗ · consulta: 08/10/2026
São espaços que discutem temas específicos. Mostramos vínculos vigentes na data da consulta; participar não comprova presença em todas as reuniões.
19 vínculos ativos nas fontes consultadas.
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Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS - 2025 · Titular · 15/10/2025 — 28/03/2026
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Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS - 2025 · Titular · 02/09/2025 — 16/09/2025
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Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas · Titular · 13/06/2023 — 20/08/2024
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Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização · Titular · 10/02/2021 — 30/03/2021
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização · Titular · 09/04/2025 — 31/03/2026
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Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados · Titular · 12/11/2019 — 06/06/2022
Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais e Refugiados · Titular · 06/07/2022 — 31/01/2023
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Subcomissão Temporária sobre a Qualidade dos Gastos Públicos e Combate à Corrupção · Titular · 02/07/2019 — 24/05/2022
Subcomissão Temporária para acompanhamento dos preparativos para realização da COP 30 · Titular · 29/04/2025 — 13/04/2026
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Comissão Representativa do Congresso Nacional - CRCN · Titular · 19/07/2021 — 01/08/2021
Comissão Temporária Externa para investigar, "in loco", as causas do aumento da criminalidade e de atentados na região Norte. · Titular · 15/06/2022 — 16/08/2022
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Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · Suplente · 07/11/2019 — 11/12/2019
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · Suplente · 07/03/2023 — 19/06/2023
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · Suplente · 03/05/2022 — 31/01/2023
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · Suplente · 06/12/2024 — 01/02/2025
Comissão de Assuntos Econômicos · Suplente · 27/05/2019 — 23/02/2021
Comissão de Assuntos Econômicos · Suplente · 23/02/2021 — 26/10/2021
Comissão de Assuntos Econômicos · Suplente · 01/07/2026 — 01/07/2026
Comissão de Assuntos Econômicos · Suplente · 18/02/2025 — 01/07/2026
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania · Suplente · 20/08/2019 — 23/02/2021
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania · Suplente · 23/11/2021 — 01/12/2021
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania · Suplente · 23/02/2021 — 17/05/2021
Comissão de Assuntos Sociais · Suplente · 05/02/2020 — 23/02/2021
Comissão de Educação e Cultura · Suplente · 05/02/2020 — 23/02/2021
Comissão de Educação e Cultura · Suplente · 17/05/2021 — 31/01/2023
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional · Suplente · 23/02/2021 — 30/03/2021
Comissão de Meio Ambiente · Suplente · 27/03/2019 — 19/08/2019
Comissão de Meio Ambiente · Suplente · 23/02/2021 — 31/01/2023
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor · Suplente · 13/02/2019 — 23/02/2021
Comissão de Segurança Pública · Suplente · 07/03/2023 — 05/08/2024
Comissão de Segurança Pública · Suplente · 25/03/2021 — 31/01/2023
Comissão de Segurança Pública · Suplente · 23/10/2024 — 01/02/2025
CPI das BETS · Suplente · 24/10/2024 — 12/06/2025
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito - Fake News · Suplente · 10/09/2019 — 23/06/2021
Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde · Suplente · 14/03/2023 — 14/05/2024
Comissão Mista Permanente sobre Mudanças Climáticas · Suplente · 02/07/2019 — 25/02/2021
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização · Suplente · 09/04/2019 — 17/04/2019
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização · Suplente · 03/04/2023 — 11/04/2023
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização · Suplente · 12/04/2023 — 31/03/2024
Comissão Mista do Congresso Nacional de Assuntos Relacionados à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa · Suplente · 06/06/2022 — 31/01/2023
Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher · Suplente · 20/08/2015 — 14/02/2017
Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher · Suplente · 22/02/2017 — 21/11/2017
Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher · Suplente · 22/02/2017 — 22/02/2017
Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher · Suplente · 28/08/2023 — 31/01/2025
Subcomissão Temporária Usina de Belo Monte · Suplente · 08/05/2019 — 09/03/2022
Subcomissão Temporária do Grande Impulso para a Sustentabilidade · Suplente · 09/10/2019 — 21/06/2021
Comissão Representativa do Congresso Nacional - CRCN · Suplente · 22/12/2023 — 02/02/2024
Comissão Temporária Externa para verificar, "in loco", a situação da travessia de Ferry Boat, no Estado do Maranhão · Suplente · 08/08/2022 — 22/12/2022
Composição oficial ↗ · consulta: 08/10/2026
O relator estuda um texto e recomenda o que fazer com ele. De 01/02/2019 a 08/10/2026. A designação não comprova que um relatório foi entregue; o encerramento pode ocorrer por troca de integrante ou por outro motivo.
202 designações publicadas no período. Um projeto pode ter mais de uma designação.
Institui a Política Nacional de Racionalização no Uso da Água e de Combate ao seu Desperdício.
Comissão de Meio Ambiente · 25/08/2026Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para priorizar a competência processual prevista no seu art. 14 em detrimento de competências processuais previstas em outras leis especiais de proteção a vulneráveis.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania · 14/07/2026Institui o Programa Nacional do Metano Zero (MetanoZero), estabelece diretrizes para integração das políticas nacionais de gestão de resíduos com produção de energia renovável, altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e dá outras providências.
Comissão de Meio Ambiente · 14/07/2026Altera as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013, 7.210, de 11 de julho de 1984, 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tratamento penal dos líderes das organizações criminosas armadas que reconhecidamente se valham de violência e grave ameaça para cometer crimes.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania · 13/07/2026Altera os arts. 120 e 124 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer a obrigatoriedade de realização de orientação vocacional na escolarização e na profissionalização do adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania · 09/06/2026Institui a Política Nacional de Controle e Erradicação do Mormo e da Anemia Infecciosa Equina (AIE).
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária · 13/04/2026Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de estabelecer a competência para processar e julgar o crime de estupro de vulnerável e os crimes que especifica quando praticados contra crianças ou adolescentes em ambientes digitais.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania · 07/04/2026Institui a Política Nacional de Prevenção ao Assoreamento de Rios por meio da Recomposição de Matas Ciliares e do Controle da Erosão.
Comissão de Meio Ambiente · 10/03/2026Dispõe sobre o plantio de espécies nativas para a recuperação ou a restauração de áreas ecologicamente sensíveis na propriedade rural.
Comissão de Meio Ambiente · 10/12/2025Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Habitação Sustentável na Amazônia e dá outras providências.
Comissão de Assuntos Econômicos · 30/09/2025Altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, e a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulam os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO), e dá outras providências.
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo · 26/08/2025Revoga o art. 394-A, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovado pelo Decreto – Lei n° 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, e restabelece a Lei nº 13.287, de 11 de maio de 2016, a fim de proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres.
Comissão de Assuntos Econômicos · 19/08/2025Susta a Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 22 de fevereiro de 2021, da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados durante o processo de licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades localizados ou desenvolvidos no interior de Terras Indígenas cujo empreendedor seja organizações indígenas.
Comissão de Meio Ambiente · 25/03/2025Susta os efeitos do Decreto nº 12.189, de 20 de setembro de 2024, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.
Comissão de Meio Ambiente · 25/03/2025Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal Brasileiro), para permitir o uso de títulos ambientais como instrumento de pagamento de tributos, liquidação de dívidas e desembargo de áreas de produção agrícola, visando à promoção da economia nacional e à geração de empregos.
Comissão de Meio Ambiente · 29/11/2024Estabelece normas gerais sobre o Fundo Amazônia e altera a Lei n°12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego, para acrescentar novo caso de conflito de interesse.
Comissão de Meio Ambiente · 12/03/2024Altera o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre títulos de crédito rural, para instituir a nulidade do aval dado em cédula de crédito rural.
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária · 17/10/2023Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, para dispensar de registro a importação de agrotóxicos do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL nas condições que estabelece.
Comissão de Meio Ambiente · 15/06/2023Altera os limites e a área do Parque Nacional de Aparados da Serra, criado pelo Decreto nº 47.446, de 17 de dezembro de 1959.
Comissão de Meio Ambiente · 15/06/2023Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Sustentável da Costa Verde/RJ e o Programa Especial de Desenvolvimento do Polo Turístico, integrado pelos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba.
Comissão de Meio Ambiente · 15/06/2023Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências.
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária · 23/05/2023Institui Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e comercialização de agrotóxicos e afins (Cide-Agrotóxico).
Comissão de Meio Ambiente · 16/05/2023Altera o art. 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena na hipótese de infrações cometidas em terras indígenas.
Comissão de Meio Ambiente · 16/05/2023Dispõe sobre incentivos fiscais e econômicos aos produtores rurais da Amazônia Legal para a preservação, conservação e recuperação de cobertura florestal.
Comissão de Meio Ambiente · 03/05/2023Altera os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar os crimes de poluição e de exploração mineral ilegal, quando as condutas são praticadas em terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas.
Comissão de Meio Ambiente · 03/05/2023Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para deduzir, no tocante ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, do conceito de área tributável todas as áreas com cobertura de vegetação nativa excedente às áreas de reserva legal previstas na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de imóveis rurais que estejam cumprindo sua função social.
Comissão de Meio Ambiente · 14/03/2023Altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para dispor sobre a limitação da quantidade anual de novos agrotóxicos liberados pelo Governo Federal.
Comissão de Meio Ambiente · 14/03/2023Institui a região da Costa Verde, nos termos que especifica, como Área Especial de Interesse Turístico.
Comissão de Meio Ambiente · 14/03/2023Amplia o Parque Nacional da Chapada dos Veadeiros, localizado nos Municípios de Alto Paraíso de Goiás, Cavalcante, Nova Roma, Teresina de Goiás e São João da Aliança, Estado de Goiás.
Comissão de Meio Ambiente · 14/03/2023Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração.
Comissão de Meio Ambiente · 13/03/2023Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para estabelecer medidas de participação e de transparência relativas à Política Nacional de Manejo e Controle de Queimadas, Prevenção e Combate aos Incêndios Florestais.
Comissão de Meio Ambiente · 13/03/2023Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Motivo: Redistribuição.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Deliberação da matéria.
Plenário do Senado Federal. Motivo: Matéria deliberada no plenário.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Substituído por "ad hoc".
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Meio Ambiente. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Motivo: Fim de tramitação da matéria.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Segurança Pública. Motivo: Substituído por "ad hoc".
Comissão de Segurança Pública. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Segurança Pública. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Meio Ambiente. Motivo: Redistribuição.
Comissão de Segurança Pública. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Segurança Pública. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Segurança Pública. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Meio Ambiente. Motivo: Redistribuição.
Comissão de Meio Ambiente. Motivo: Redistribuição.
Comissão de Meio Ambiente. Motivo: Redistribuição.
Comissão de Segurança Pública. Motivo: Redistribuição.
Comissão de Segurança Pública. Motivo: Redistribuição.
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Segurança Pública. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Redistribuição.
Comissão de Segurança Pública. Motivo: Criação de nova comissão.
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Meio Ambiente. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Deliberação da matéria.
Plenário do Senado Federal. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Educação e Cultura. Motivo: Matéria deliberada no plenário.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Motivo: Fim de Legislatura.
Plenário do Senado Federal. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Meio Ambiente. Motivo: Fim de Legislatura.
Comissão de Assuntos Econômicos. Motivo: Fim de Legislatura.
Plenário do Senado Federal. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Educação e Cultura. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Educação e Cultura. Motivo: Deliberação da matéria.
Plenário do Senado Federal. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Educação e Cultura. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Matéria com tramitação encerrada.
Plenário do Senado Federal. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Educação e Cultura. Motivo: Matéria com tramitação encerrada.
Plenário do Senado Federal. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Educação e Cultura. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Educação e Cultura. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Meio Ambiente. Motivo: Redistribuição.
Comissão de Meio Ambiente. Motivo: Fim de Legislatura.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Deliberação da matéria.
Plenário do Senado Federal. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Educação e Cultura. Motivo: Deliberação da matéria.
Plenário do Senado Federal. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Meio Ambiente. Motivo: Fim de Legislatura.
Comissão de Educação e Cultura. Motivo: Fim de Legislatura.
Plenário do Senado Federal. Motivo: Fim de Legislatura.
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Plenário do Senado Federal. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Meio Ambiente. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização. Motivo: Deliberação da matéria.
Plenário do Senado Federal. Motivo: Deliberação da matéria.
Plenário do Senado Federal. Motivo: Matéria prejudicada.
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Motivo: Deliberação da matéria.
Plenário do Senado Federal. Motivo: Deliberação da matéria.
Plenário do Senado Federal. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Motivo: Deliberação da matéria.
Plenário do Senado Federal. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Assuntos Sociais. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Matéria com tramitação encerrada.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Matéria com tramitação encerrada.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Fim de Legislatura.
Comissão de Assuntos Econômicos. Motivo: Fim de Legislatura.
Comissão de Educação e Cultura. Motivo: Fim de Legislatura.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Fim de Legislatura.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Fim de Legislatura.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Fim de Legislatura.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Motivo: Redistribuição.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Motivo: Redistribuição.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Motivo: Redistribuição.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Motivo: Redistribuição.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Fim de Legislatura.
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Meio Ambiente. Motivo: Fim de Legislatura.
Comissão de Assuntos Econômicos. Motivo: Substituído por "ad hoc".
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Matéria com tramitação encerrada.
Plenário do Senado Federal. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Educação e Cultura. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Assuntos Econômicos. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Assuntos Econômicos. Motivo: Redistribuição.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Motivo: Redistribuição.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Fim de Legislatura.
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Assuntos Sociais. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Motivo: Redistribuição.
Comissão de Meio Ambiente. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Motivo: Redistribuição.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Motivo: Redistribuição.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informática. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Assuntos Sociais. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Meio Ambiente. Motivo: Fim de Legislatura.
Comissão de Meio Ambiente. Motivo: Fim de Legislatura.
Comissão de Serviços de Infraestrutura. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Assuntos Sociais. Motivo: Redistribuição.
Comissão de Assuntos Sociais. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Meio Ambiente. Motivo: Fim de Legislatura.
Comissão de Assuntos Sociais. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Assuntos Sociais. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Meio Ambiente. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Meio Ambiente. Motivo: Matéria com tramitação encerrada.
Comissão de Assuntos Sociais. Motivo: Redistribuição.
Comissão de Meio Ambiente. Motivo: Redistribuição.
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Motivo: Redistribuição.
Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Assuntos Econômicos. Motivo: Redistribuição.
Comissão de Educação e Cultura. Motivo: Matéria com tramitação encerrada.
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Assuntos Sociais. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Assuntos Sociais. Motivo: Deliberação da matéria.
Comissão de Assuntos Sociais. Motivo: Alteração na composição da comissão.
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Motivo: Deliberação da matéria.
Designações oficiais ↗ · consulta: 08/10/2026
Projetos e votações: consulta direta aos serviços atuais do Senado, com atualização da consulta a cada hora. De 01/02/2019 a 08/10/2026. A data da consulta não significa que a fonte publicou novos registros nesse dia. A página inicial e o período padrão deste perfil usam a mesma fonte de votações e o mandato atual identificado pelo Senado. Cada pessoa pode ter uma data inicial diferente. Mandatos anteriores aparecem somente quando confirmados na fonte oficial. O acervo geral tem cobertura própria e não deve ser somado a esses números. A consulta histórica pode encontrar registros desde 1991, quando disponíveis na fonte; isso não garante cobertura completa.
Fonte de autoria por identificação oficial ↗ · consulta: 08/10/2026
Fonte dos votos por identificação oficial ↗ · consulta: 08/10/2026
Lista oficial de senadores em exercício ↗ · Períodos de mandato na fonte oficial ↗ · Explorar o acervo de decisões →
Autoria usa o serviço atual de processos, filtrado pelo código do parlamentar. Uma lista vazia válida significa nenhum projeto nesse recorte, não falha na consulta. Falhas aparecem como indisponibilidade. A lista não informa o papel de autor principal por código, por isso não estimamos essa divisão pelo nome. Confira os autores no processo.
Não há atribuição de projetos por semelhança de nome. Propostas diferentes e votações de etapas diferentes não são somadas como leis aprovadas. Uma assinatura em conjunto pode aparecer no perfil de vários senadores.