Registro no Senado Federal

PL 4138/2019 — Definir a obrigação de os pais ou responsáveis comparecerem às escolas de seus filhos para acompanhamento do processo educativo

Apresentado em 16/07/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Estabelece a obrigação de os pais ou responsáveis comparecerem às escolas de seus filhos para acompanhamento do processo educativo.

Explicação fornecida pelo Senado

Cria mecanismos para facilitar e incentivar o comparecimento periódico (pelo menos uma vez a cada bimestre letivo) dos pais ou responsáveis à escola, a fim de acompanhar o desempenho de seus filhos e engajá-los no processo educativo. Cria sanções no caso de descumprimento da obrigação.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jorge Kajuru

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

29/10/2025 · CCJ
Recebido o relatório do Senador Sérgio Petecão, com voto pela aprovação do Projeto, na forma do substitutivo que apresenta, e pela consequente rejeição das Emendas nº 1 - CAS/CE, nº 2 - CAS/CE, nº 3 - CE, nº 4 – CE (DE REDAÇÃO) e da Subemenda nº 1 - CE à Emenda nº 1 - CAS/CE.
08/10/2025 · CCJ
Distribuído ao Senador Sérgio Petecão, para emitir relatório.
07/05/2024 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
07/05/2024 · CE
Em reunião realizada em 07/05/2024, a Comissão de Educação e Cultura aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CE, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1 - CAS/CE, nº 2 - CAS/CE, nº 3 - CE, nº 4 - CE e com a Subemenda nº 1 - CE à Emenda nº 1 - CAS/CE. À CCJ.
07/05/2024 · CE
Em reunião realizada em 07/05/2024, a Presidência designa Relator “ad hoc” o Senador Izalci Lucas, em substituição ao Senador Cid Gomes.
02/05/2024 · CE
Matéria constante da Pauta da 22ª Reunião da Comissão de Educação e Cultura, agendada para o dia 07/05/2024.
24/04/2024 · CE
Recebido o relatório do Senador Cid Gomes, com voto pela aprovação do projeto e das Emendas nº 1-CAS e nº 2-CAS, com duas emendas que apresenta e uma submenda à Emenda nº 1-CAS.
21/03/2023 · CE
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
02/02/2023 · CE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/02/2020 · CE
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
11/12/2019 · CE
Matéria aguardando distribuição.
11/12/2019 · CAS
À Comissão de Educação, Cultura e Esporte, para prosseguimento da tramitação.
11/12/2019 · CAS
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
11/12/2019 · CAS
Na 58ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Relatório da Senadora Eliziane Gama, que passa a constituir o Parecer da CAS, favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS.
06/12/2019 · CAS
Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 11/12/2019.
05/12/2019 · CAS
Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.
22/08/2019 · CAS
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
08/08/2019 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
01/08/2019 · CAS
Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 01/08/2019. Último dia: 07/08/2019.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.