Registro no Senado Federal

PL 1950/2019 — Vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher

Apresentado em 02/04/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para vedar a nomeação de condenados por crime de violência contra a mulher.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei Maria da Penha, para proibir a nomeação do agressor para cargo ou emprego público, enquanto perdurar o cumprimento da pena privativa de liberdade.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Romário

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

12/05/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
12/05/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação - e deferido pela Presidência - o Requerimento nº 367, de 2026. O Requerimento nº 92, de 2020, vai ao Arquivo. O Projeto de Lei nº 1.950, de 2019, já instruído pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.
12/05/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 367, de 2026, da Senadora Eliziane Gama, de retirada do Requerimento nº 92, de 2020, em caráter definitivo.
21/12/2022
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
05/03/2020 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 92, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, que solicita tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1.950 e 2.027, de 2019. Votação, em turno único.
04/03/2020
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 92, de 2020, de autoria da Senadora Eliziane Gama, que solicita a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 1950 e 2027, de 2019. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
03/03/2020 · PLEN
Aguardando leitura do Requerimento n° 92, de 2020, da Senadora Eliziane Gama, que solicita tramitação conjunta do PL 1950/2019 com o PL 2027/2019.
03/03/2020 · CCJ
Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para atender à solicitação constante do OF. SF/226/2020, da Presidência do Senado Federal, referente a requerimento, formulado pela Senadora Eliziane Gama, para tramitação conjunta com o Projeto de Lei n° 2027 de 2019 (fls. nº 12). À SLSF.
19/02/2020 · CCJ
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
13/08/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
12/08/2019 · CDH
Juntei, às fls. 6 a 11, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão. À CCJ para prosseguimento da tramitação.
12/08/2019 · CDH
Encerrada a relatoria da Senadora Leila Barros por deliberação da matéria.
08/08/2019 · CDH
Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Leila Barros, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH.
02/08/2019 · CDH
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/08/2019.
10/07/2019 · CDH
Recebido Relatório da senadora Leila Barros com voto favorável ao Projeto, com uma Emenda que apresenta.
14/05/2019 · CDH
Recebido, nesta data, o ofício CMR Nº 067/2019, da Câmara Municipal de Rinópolis no Estado de São Paulo, que encaminha a Moção nº 005/2019, de autoria do Vereador Alessandro Aparecido Pereira de Faria, que apoia o PL Nº 1950/2019. Juntei às fls. 3 a 5, o ofício, a Moção e o encaminhamento.
24/04/2019 · CDH
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
11/04/2019 · CDH
Não foram recebidas Emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
03/04/2019 · CDH
Prazo para recebimento de Emendas: Primeiro dia: 04/04/2019 Último dia: 10/04/2019.
02/04/2019
Encaminhado à publicação. Às CDH e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.