Registro no Senado Federal

PL 4816/2019 — Estabelecer medidas de transparência relativas ao Plano Nacional sobre Mudança do Clima e aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do…

Apresentado em 03/09/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC e dá outras providências, para estabelecer medidas de transparência relativas ao Plano Nacional sobre Mudança do Clima e aos Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas.

Explicação fornecida pelo Senado

Determina a avaliação anual e quinquenal do Planos de Ação para a Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas e do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, a publicação dos relatórios de avaliação em portal eletrônico oficial e a remessa ao Congresso Nacional.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Alessandro Vieira

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

27/11/2024
Remetido Ofício SF nº 1315, de 27/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
18/11/2024
Anexado o texto revisado.
18/11/2024 · PLEN
Encerrou-se em 14 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei nº 4.816, de 2019. Não houve interposição de recurso. O Projeto de Lei nº 4.816, de 2019, aprovado terminativamente pela Comissão de Meio Ambiente, vai à Câmara dos Deputados.
18/11/2024 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
01/11/2024 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 05/11/2024 a 14/11/2024. Perante a Mesa.
01/11/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 172, de 2024, da Comissão de Meio Ambiente, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
31/10/2024 · CMA
Encerrada a relatoria do Senador Otto Alencar por deliberação da matéria.
30/10/2024 · CMA
Na 41ª reunião, em 30/10/2024, foi aprovado em decisão terminativa o PL 4816/2019 com a Emenda 1-CMA, nos termos do relatório do senador Otto Alencar. Anexados: Parecer 36/2024-CMA, Ofício 172/2024-CMA e Texto Final da Comissão. Detalhes da reunião:https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/50/reuniao/13087
28/10/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 41ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 30/10/2024.
09/10/2024 · CMA
Em reunião realizada em 09/10/2024, a matéria foi retirada de pauta.
08/10/2024 · CMA
Recebido o relatório do Senador Otto Alencar pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.816, de 2019, com a emenda que apresenta. Pauta da 38 reunião atualizada com o novo documento.
04/10/2024 · CMA
Matéria constante da Pauta da 38ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 09/10/2024.
27/08/2024 · CMA
Recebido o relatório do Senador Otto Alencar pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.816, de 2019.
12/03/2024 · CMA
Distribuído ao Senador Otto Alencar, para emitir relatório.
21/02/2024 · CMA
Recebido na Comissão de Meio Ambiente. Aguarda designação para relatoria.
20/02/2024 · CI
Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Laércio Oliveira, em substituição à Senadora Augusta Brito, o relatório é lido e aprovado, passando a constituir parecer da Comissão favorável ao projeto. Juntado o parecer da CI. À CMA.
15/02/2024 · CI
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 20/02/2024.
09/02/2024 · CI
Devolvido pela relatora, Senadora Augusta Brito, com relatório pela aprovação do projeto.
20/03/2023 · CI
Redistribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
21/12/2022 · CI
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.