Registro no Senado Federal
PL 3238/2019 — A divulgação, na rede mundial de computadores, da prestação de contas dos diretores das penitenciárias federais e estaduais
Apresentado em 30/05/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a divulgação, na rede mundial de computadores, da prestação de contas dos diretores das penitenciárias federais e estaduais.
Explicação fornecida pelo Senado
Obriga os gestores das penitenciárias federais e estaduais a prestar contas, na rede mundial de computadores, em site acessível à população, mediante informações relativas às licitações, contratos, gastos com cartões corporativos, entre outras.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Marcos do Val
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
02/02/2023 · CTFC
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CTFC
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
26/10/2021 · CTFC
Devolvido ao relator, Senador Nelsinho Trad, para reexame.
26/10/2021 · CTFC
Em reunião realizada em 26/10/2021, a matéria foi retirada de pauta.
22/10/2021 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 26/10/2021.
19/10/2021 · CTFC
Recebido relatório do relator, Senador Nelsinho Trad, pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
31/05/2021 · CTFC
Redistribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
23/02/2021 · CTFC
Devolvido pela relatora, Senadora Eliziane Gama, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
13/03/2020 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 5ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 17/03/2020.
04/03/2020 · CTFC
Em reunião realizada em 03/03/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
28/02/2020 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 03/03/2020.
28/02/2020 · CTFC
Em reunião realizada em 18/02/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
19/12/2019 · CTFC
Recebido relatório da relatora, Senadora Eliziane Gama, pela aprovação do projeto com duas emendas que apresenta.
04/07/2019 · CTFC
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
10/06/2019 · CTFC
Esgotado o prazo sem apresentação de emendas ao projeto. Aguardando designação de relatoria.
03/06/2019 · CTFC
Aberto o prazo para apresentação de emendas ao projeto. Primeiro dia: 03.06.2019 Último dia: 07.06.2019
30/05/2019 · CTFC
Recebido na CTFC. Aguardando abertura do prazo para apresentação de emendas ao projeto.
30/05/2019
Encaminhado à publicação. À CTFC, em decisão terminativa. (Este processado contém 2 (duas) folhas numeradas)
30/05/2019 · CTFC
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 03/06/2019 a 07/06/2019. Perante a CTFC.
30/05/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº85, em 29/05/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.