Registro no Senado Federal

PL 4316/2021 — Dispensar de registro a importação de agrotóxicos do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL nas condições que estabelece

Apresentado em 07/12/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, para dispensar de registro a importação de agrotóxicos do Mercado Comum do Sul – MERCOSUL nas condições que estabelece.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Luis Carlos Heinze

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

15/06/2023 · CMA
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
18/05/2023 · CMA
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 4316/2021 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas. Aguardando designação para relatoria
11/05/2023 · CMA
Aberto o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 4316/2021 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023.
09/05/2023 · CMA
Matéria recebida na Comissão. Aguarda abertura de prazo de emendas.
09/05/2023 · CMA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 11/05/2023 a 17/05/2023. Perante a CMA.
09/05/2023 · PLEN
A matéria, nos termos do art. 91, caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CMA, seguindo posteriormente à CRA, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. O Requerimento nº 102, de 2022, de oitiva da CMA, fica prejudicado e vai ao Arquivo.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/02/2022 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 102, de 2022, do Senador Jaques Wagner, que solicita audiência da Comissão de Meio Ambiente.
21/02/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 102/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando a oitiva da CMA sobre a presente matéria.
21/02/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 102, do Senador Jaques Wagner, de oitiva da CMA.
07/12/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 07/12/2021.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.