Registro no Senado Federal
PL 668/2020 — A proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil
Apresentado em 18/03/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a proibição de exportações de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
Explicação fornecida pelo Senado
Proíbe a exportação de produtos essenciais ao combate à Covid-19, durante a emergência de saúde pública.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
24/04/2020
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13.993 DE 2020. DOU (Diário Oficial da União) - 24/04/2020 - Seção I - págs. 2 e 2. Sancionada em 23/04/2020. À COARQ.
27/03/2020
Remetido Ofício SF no 264, de 27/03/20, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo, o Projeto. (fls. 21 e 22).
25/03/2020
(Sessão Deliberativa Remota) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 e 2 – plen. É proferido pelo Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 10/2020-PLEN-SF, em substituição à CAS, favorável ao projeto na forma do Substitutivo que oferece. Discussão encerrada. Aprovado o Substitutivo, com o seguinte resultado:Sim: 76; Abst.:1; Presidente: 1; Total: 78. (Processo remoto de votação) Ficam prejudicados o projeto e as demais emendas. Discussão encerrada, em turno suplementar, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada. As adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.
25/03/2020
Recebido, na Secretaria-Geral da Mesa, o Parecer de Plenário.
25/03/2020
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 2, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
25/03/2020
Recebida, na Secretaria-Geral da Mesa, a Emenda nº 1, do Senador Vanderlan Cardoso.
24/03/2020 · PLEN
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 25.03.2020.
19/03/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação no DSF de 19/03/2020. ************* Retificado em 20/03/2020************* Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 20/03/2020. ************* Retificado em 01/07/2020************* Encaminhado à publicação no DSF nº 25, de 21/03/2020.
19/03/2020
Este processado contém 6 (seis) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.