Registro no Senado Federal
PLP 157/2021 — Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Sustentável da Costa Verde/RJ e o Programa Especial…
Apresentado em 13/10/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento Sustentável da Costa Verde/RJ e o Programa Especial de Desenvolvimento do Polo Turístico, integrado pelos municípios de Angra dos Reis, Paraty e Mangaratiba.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Flávio Bolsonaro
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
04/04/2025 · CMA
Recebido o relatório da Senadora Eliziane Gama pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 157 de 2021.
15/06/2023 · CMA
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
09/05/2023 · CMA
Matéria recebida na Comissão. Aguarda designação de relator.
09/05/2023 · PLEN
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CDR. Os Requerimentos nºs 2.178, de 2021; 9 e 364, de 2022, de oitiva da CMA e da CDR, ficam prejudicados e vão ao Arquivo.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/05/2022 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimentos nºs 2178, de 2021, e 9, de 2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da CMA; e 364, de 2022, do Senador Flávio Bolsonaro, solicitando oitiva da CDR, sobre o Projeto. Votação, em turno único.
24/05/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 364/2022, do Senador Flávio Bolsonaro, solicitando oitiva da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo.
24/05/2022 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 364/2022, do Senador Flávio Bolsonaro, solicitando que seja ouvida a CDR.
04/03/2022 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento 9, de 2022, de oitiva da CMA.
02/02/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação o RQS nº 9/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da CMA sobre a matéria.
22/10/2021 · PLEN
Aguardando inclusão em ordem do dia do Requerimento nº 2.178, de 2021, de audiência da CMA.
22/10/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2178/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando audiência da CMA sobre a matéria.
22/10/2021 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 2178/2021, do Senador Jaques Wagner, solicitando que seja ouvida a CMA.
13/10/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 13/10/2021.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.