Registro no Senado Federal

PL 358/2020 — Criar o Selo Nacional de Sustentabilidade Empresarial, conferido a empresas que contribuam para a redução dos impactos ao meio ambiente, e…

Apresentado em 12/02/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Institui o Selo Nacional de Sustentabilidade Empresarial, conferido a empresas que contribuam para a redução dos impactos ao meio ambiente, e altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para dar preferência, como critério de desempate nas licitações, às empresas detentoras do Selo.

Explicação fornecida pelo Senado

Confere um certificado a empresas que atendem a boas práticas ambientais determinadas na norma, concede benefícios decorrentes de sua obtenção, e estimula seus clientes consumidores mediante reembolsos.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Styvenson Valentim

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

01/07/2025 · CMA
Em reunião realizada em 01/07/2025, a matéria foi retirada de pauta.
27/06/2025 · CMA
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 01/07/2025.
16/06/2025 · CMA
Recebido o relatório do Senador Cid Gomes, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 358, de 2020, na forma de emenda substitutiva, com acolhimento da Emenda nº 1 – CAE.
25/03/2025 · CMA
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
19/12/2024 · CMA
Matéria recebida na Secretaria da Comissão de Meio Ambiente. Aguardando designação de relator.
19/12/2024 · CAE
Encerrada a relatoria do Senador Rodrigo Cunha por deliberação da matéria.
17/12/2024 · CAE
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova o relatório do senador Rodrigo Cunha, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 1-CAE. Anexado o parecer da comissão. A matéria vai à CMA.
13/12/2024 · CAE
Matéria constante da Pauta da 67ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 17/12/2024.
11/12/2024 · CAE
O relator, senador Rodrigo Cunha, apresentou relatório favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria.
24/04/2024 · CAE
Distribuído ao Senador Rodrigo Cunha, para emitir relatório.
02/02/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
04/03/2020 · CAE
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
03/03/2020 · CAE
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.
18/02/2020 · CAE
Prazo para apresentação de emendas (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 20/02/2020 Último dia: 02/03/2020
18/02/2020
Encaminhado à publicação. Às CAE e CMA, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)
18/02/2020 · CAE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 20/02/2020 a 02/03/2020. Perante a CAE.
18/02/2020 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº9, em 18/02/2020.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.