Registro no Senado Federal

PL 636/2023 — Dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil

Apresentado em 24/03/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para dar mais efetividade ao Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

08/05/2026
Remetido Ofício SF nº 343 de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação
08/05/2026
Anexado o texto revisado.
06/05/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 6 de maio de 2026) Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com as emendas nºs 2 e 3. Fica prejudicada a Emenda nº 1, considerando que o conteúdo desta está contido na Emenda nº 2. Encaminhado à publicação o Parecer nº 65, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
05/05/2026 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 06/05/2026. Discussão, em turno único.
05/05/2026 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 05/05/2026) Retirado de pauta.
01/05/2026 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 05/05/2026. Discussão, em turno único.
26/03/2026 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
26/03/2026 · PLEN
Encerrou-se em 25 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 636, de 2023. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
18/03/2026 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 19/03/2026 a 25/03/2026. Perante a Mesa.
18/03/2026 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
18/03/2026 · CDR
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
17/03/2026 · CDR
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da comissão, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1 - [CCJ/CDR] e com as Emendas nºs 2 e 3 - [CDR]. A SLSF.
13/03/2026 · CDR
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo, agendada para o dia 17/03/2026.
03/03/2026 · CDR
Devolvido pela relatora, senadora Elisiane Gama, com o relatório pela aprovação do projeto, da Emenda nº1 - CCJ e das 2 (duas) emendas que apresenta.
26/08/2025 · CDR
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
08/05/2025 · CDR
Recebido nesta data na comissão.
07/05/2025 · CCJ
Encerrada a relatoria da Senadora Zenaide Maia por deliberação da matéria. À CDR, para prosseguimento da tramitação.
07/05/2025 · CCJ
Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Zenaide Maia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ (de redação).
06/05/2025 · CCJ
Recebido o Relatório da Senadora Zenaide Maia com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta.
05/05/2025 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 12ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 07/05/2025.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.