Registro no Senado Federal

PL 4384/2020 (Substitutivo-CD) — Prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço…

Apresentado em 22/06/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, para prorrogar a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde de qualquer natureza no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Explicação fornecida pelo Senado

Prorroga até 31 de dezembro de 2021 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas pelos prestadores do SUS.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

10/03/2022
Remetido Ofício SF nº 76, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 364, de 2021, na origem, restituindo autógrafo do Projeto de Lei n° 4.384, de 2020, sancionado e transformado na Lei n° 14.189, de 28 de julho de 2021. À COARQ.
04/08/2021 · PLEN
Encaminhada à publicação a Mensagem nº 364, de 2021, que restitui o autógrafo do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.384, de 2020, sancionado e convertido na Lei nº 14.189, de 28 de julho de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
29/07/2021
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14189 DE 2021. DOU (Diário Oficial da União) - 29/07/2021 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 28/07/2021.
09/07/2021
Remetido Ofício SF nº 353, de 08/07/21, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 91/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 354, de 08/07/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
02/07/2021
Anexado o texto revisado.
01/07/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 01/07/2021) Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 152/2021-PLEN/SF, pela aprovação do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei nº 4.384, de 2020. Aprovado o Substitutivo da Câmara, nos termos do parecer. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
01/07/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
01/07/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 152/2021 - PLEN, em 01/07/2021.
30/06/2021 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa remota de 1º.07.2021.
24/06/2021 · PLEN
Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama.
24/06/2021 · PLEN
Designada Relatora de Plenário a Senadora Eliziane Gama.
24/06/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 24/06/2021.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.