Registro no Senado Federal

PL 6546/2019 — Determinar a obrigatoriedade de comprovação do período de pousio por meio de registro da data do seu início no Cadastro Ambiental Rural

Apresentado em 30/10/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para determinar a obrigatoriedade de comprovação do período de pousio por meio de registro da data do seu início no Cadastro Ambiental Rural.

Explicação fornecida pelo Senado

Determina ao produtor rural que registre no Cadastro Ambiental Rural o período de interrupção temporária de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais ("pousio") da propriedade rural.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

23/03/2023 · CRA
Redistribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
23/03/2023 · CRA
Devolvido pela Senadora Tereza Cristina, para redistribuição.
23/03/2023 · CRA
Redistribuído à Senadora Tereza Cristina, para emitir relatório.
21/03/2023 · CRA
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Matéria aguardando designação de Relatoria.
16/03/2023 · PLEN
(Sessão Deliberativa Extraordinária, realizada em 16/03/2023) Encaminhado à publicação o Requerimento nº 193/2023, de autoria da Senadora Tereza Cristina, solicitando o adiamento de discussão do presente projeto, para reexame pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Aprovado o Requerimento. O Projeto retorna à CRA
16/03/2023 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 193, de 2023, da Senadora Tereza Cristina, de adiamento da discussão da matéria para reexame da CRA.
12/03/2023 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 16/03/2023. Discussão, em turno único.
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/03/2022 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
11/02/2022 · PLEN
Encerrou-se em 10 de fevereiro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
02/02/2022 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 04/02/2022 a 10/02/2022. Perante a Mesa.
02/02/2022 · PLEN
Concluída a instrução das matérias, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
04/11/2021 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Soraya Thronicke, em substituição ao Senador Irajá. A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
29/10/2021 · CRA
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 04/11/2021.
26/08/2021 · CRA
Recebido o Relatório do Senador Irajá, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
31/03/2021 · CRA
Redistribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
24/02/2021 · CRA
Devolvido pela relatora, Senadora Eliziane Gama, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
05/02/2020 · CRA
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
20/12/2019 · CRA
Recebido na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Matéria aguardando designação de Relatoria.
18/12/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CRA.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.