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REQ 2/2021 - CMA — Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Meio Ambiente avalie a Política Nacional de…

Apresentado em 25/03/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Requer, nos termos do art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal, que a Comissão de Meio Ambiente avalie a Política Nacional de Mudanças do Clima, instituída pela Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009, e também os compromissos assumidos pelo Brasil, no âmbito do Acordo de Paris, durante a 21ª Conferência das Partes da Convenção Quadro de Mudanças Climáticas da ONU em 2015, ratificado pelo Congresso Nacional em agosto de 2016, e promulgado pelo Presidente da República no Dia Mundial do Meio Ambiente, por meio do Decreto Federal nº 9.073 de 5 de junho 2017, com foco especial na avaliação do que estabelece o inciso III do art. 6º da referida lei, que trata dos Planos de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento nos biomas, em face dos aumentos expressivos de desmatamentos e queimadas ilegais nos biomas Cerrado, Amazônia e Pantanal, no exercício de 2021.

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Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Jaques Wagner · Eliziane Gama · Fabiano Contarato · Jayme Campos

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 28/03/2025

    Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.

  2. 21/12/2022 · PLEN

    Arquivado ao final da Legislatura.

  3. 23/03/2022 · PLEN

    Encerrada a instrução da matéria que concluiu pela apresentação da Indicação nº 14, de 2022 (apresentada como conclusão do Parecer nº 15, de 2021-CMA, e renumerada para constar no Diário do Senado Federal, devido à não publicação na edição de 29 de outubro de 2021). A Indicação será encaminhada à autoridade competente e o Requerimento retorna à Secretaria-Geral da Mesa para outras providências elencadas no Parecer.

  4. 28/10/2021 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 172/2021-CMA, que comunica ao Presidente do Senado a aprovação do relatório ao REQ nº 2/2021-CMA. Encerrada a instrução da matéria que concluiu pela apresentação da Indicação nº 66, de 2021 (apresentada como conclusão do Parecer nº 15, de 2021-CMA).

  5. 27/10/2021 · CMA

    Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.

  6. 27/10/2021 · CMA

    Na 31ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório da senadora Eliziane Gama que avaliou as políticas climáticas e de prevenção e controle do desmatamento no período de 2019-2021, em atendimento ao Requerimento nº 2 de 2021-CMA, nos termos do art. 96-B, do Regimento Interno do Senado Federal, com as inclusões solicitadas ao longo da discussão para recomendar aprovação do PL nº 5.462 de 2019 e remeter o relatório à Secretaria-Executiva da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (Sedol nº SF/21006.42601-09). O relatório passa a constituir parecer dessa Comissão favorável à apresentação de Indicação ao Poder Executivo (Anexo I) e às recomendações e aos encaminhamentos contidos no Item 5. Anexado Ofício nº 172/201-CMA, que informa a aprovação ao Presidente do Senado e solicita atendimento às recomendações, aos encaminhamentos e ao protocolo da Indicação ao Poder Executivo.

  7. 27/10/2021 · CMA

    Recebido, nesta data, da senadora Eliziane Gama, novo relatório de avaliação das políticas climáticas e de prevenção e controle do desmatamento no período de 2019-2021. Atualizado na pauta deliberativa da 31ª reunião, prevista para 27/10/2021 8h30.

  8. 27/10/2021 · CMA

    Recebido, nesta data, da senadora Eliziane Gama, novo relatório de avaliação das políticas climáticas e de prevenção e controle do desmatamento no período de 2019-2021. Atualizado na pauta deliberativa da 31ª reunião, prevista para 27/10/2021 8h30.

  9. 26/10/2021 · CMA

    Recebido, nesta data, da senadora Eliziane Gama, relatório de avaliação das políticas climáticas e de prevenção e controle do desmatamento no período de 2019-2021. Incluído na pauta deliberativa da 31ª reunião, prevista para 27/10/2021 8h30.

  10. 15/10/2021 · CMA

    Na 27ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, realizada em 15/10/2021, ocorreu a última audiência pública de instrução da Avaliação de Política Pública, em atendimento aos requerimentos 31 e 38/2021-CMA. Acesse informações, resultado, vídeos, apresentações e notas pelo link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10311&codcol=50

  11. 13/10/2021 · CMA

    Audiência pública em atendimento aos Requerimentos 31 e 38/2021-CMA agendada para o dia 15/10/2021 às 10h. https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10311&codcol=50

  12. 01/10/2021 · CMA

    Na 23ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, realizada em 1/10/2021, ocorreu a Audiência pública em atendimento aos Requerimentos 29, 30, 36 e 37/2021-CMA. Acesse informações, resultado, vídeos, apresentações e notas pelo link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10276&codcol=50

  13. 28/09/2021 · CMA

    Audiência pública em atendimento aos Requerimentos 29, 30, 36 e 37/2021-CMA agendada para o dia 1/10/2021 às 10h. https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10276&codcol=50

  14. 20/08/2021 · CMA

    Na 13ª Reunião da Comissão, em 20 de agosto de 2021, foi realizada a primeira audiência pública (Requerimento 28/2021 - CMA) para avaliar a Política Climática executada pelo Governo Federal, com ênfase nas políticas de prevenção e controle de desmatamentos e queimadas nos biomas Amazônia, Cerrado e Pantanal (nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, art. 96-B). Acesse apresentações, notas, informações e vídeos em: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?1&reuniao=10166 Aguardando as próximas audiências.

  15. 13/08/2021 · CMA

    Recebidos os requerimentos 35, 36, 37 e 38 de 2021 - CMA, de autoria do senador Zequinha Marinho subscritos pelo senador Sérgio Petecão, que solicitam inclusão de convidados nas audiências públicas objetos dos requerimentos 28, 29, 30 e 31 de 2021 - CMA, respectivamente.

  16. 11/08/2021 · CMA

    Apresentado, nessa data, o Plano de Trabalho foi lido e aprovado na 11ª reunião junto aos requerimentos 28, 29, 30 e 31/2021 - CMA para realização das audiências previstas no Plano de Trabalho.

  17. 04/08/2021 · CMA

    Recebidos, nesta data, da senadora Eliziane Gama, relatora da avaliação da política pública, os requerimentos 28, 29, 30 e 31/2021-CMA, todos para realização de audiência pública no âmbito do plano de trabalho que propõe.

  18. 04/08/2021 · CMA

    Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:07.

  19. 04/08/2021 · CMA

    Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:06.

  20. 04/08/2021 · CMA

    Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:05.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.