Registro no Senado Federal
PL 839/2024 — Estabelecer o tratamento penal dos líderes das organizações criminosas armadas que reconhecidamente se valham de violência e grave ameaça…
Apresentado em 19/03/2024. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera as Leis nºs 12.850, de 2 de agosto de 2013, 7.210, de 11 de julho de 1984, 8.069, de 13 de julho de 1990, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer o tratamento penal dos líderes das organizações criminosas armadas que reconhecidamente se valham de violência e grave ameaça para cometer crimes.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Margareth Buzetti
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
13/07/2026 · CCJ
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
13/05/2026 · CCJ
Devolvido pelo relator, Senador Marcio Bittar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
22/10/2025 · CCJ
Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
21/10/2025 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
21/10/2025 · CSP
Encerrada a relatoria do Senador Marcio Bittar por deliberação da matéria.
21/10/2025 · CSP
Reunida a Comissão nesta data, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto, nos termos da Emenda nº 1-CSP (Substitutivo).
14/10/2025 · CSP
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 21/10/2025.
30/09/2025 · CSP
Em reunião realizada em 30/09/2025, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal. O Requerimento nº 23/2025 é retirado a pedido de seu autor, Senador Rogério Carvalho.
30/09/2025 · CSP
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:33.
29/09/2025 · CSP
Recebido, do Senador Marcio Bittar, relatório favorável ao projeto, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
26/09/2025 · CSP
Matéria constante da Pauta da 27ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 30/09/2025.
24/09/2025 · CSP
Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
24/09/2025 · CSP
Devolvido pelo Senador Fabiano Contarato, para redistribuição.
26/08/2025 · CSP
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
26/08/2025 · CSP
Devolvido pelo Senador Marcio Bittar, para redistribuição.
26/08/2025 · CSP
Redistribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.
26/08/2025 · CSP
Devolvido pelo Senador Fabiano Contarato, para redistribuição. Reunida a Comissão nesta data, nos termos do art. 121 do Regimento Interno do Senado Federal, a matéria é incluída como extrapauta. O Presidente da Comissão, Senador Flávio Bolsonaro, designa o Senador Márcio Bittar relator da matéria, em substituição ao Senador Fabiano Contarato. A apreciação da matéria é adiada.
09/04/2024 · CSP
Redistribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
09/04/2024 · CSP
Devolvido pelo Senador Eduardo Braga, para redistribuição.
08/04/2024 · CSP
Distribuído ao Senador Eduardo Braga, para emitir relatório.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.