Registro no Senado Federal

PL 2327/2022 — Agravar a pena na hipótese de infrações cometidas em terras indígenas

Apresentado em 22/08/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera o art. 15 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar a pena na hipótese de infrações cometidas em terras indígenas.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Comissão Temporária Externa para investigar, in loco, as causas do aumento da criminalidade e de atentados e de atentados na região Norte.

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

13/05/2026 · CMA
Devolvido à relatora, Senadora Eliziane Gama, a pedido, para reexame da matéria.
12/05/2026 · CMA
Em reunião realizada em 12/05/2026, a apreciação da matéria foi adiada.
07/05/2026 · CMA
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 12/05/2026.
05/05/2026 · CMA
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 2ª reunião da Comissão.
01/05/2026 · CMA
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/05/2026.
19/03/2025 · CMA
Recebido o relatório da senadora Eliziane Gama, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.327, de 2022.
16/05/2023 · CMA
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
28/04/2023 · CMA
Recebido na CMA nesta data. Aguarda designação de relator.
27/04/2023 · PLEN
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ. Fica prejudicado o Requerimento nº 739, de 2022.
29/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/12/2022 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 739, de 2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da CMA. Votação, em turno único.
17/11/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 739/2022, do Senador Jaques Wagner, solicitando oitiva da Comissão de Meio Ambiente sobre a matéria.
17/11/2022 · PLEN
Recebido o RQS 739/2022, do Senador Jaques Wagner, que solicita que seja ouvida a Comissão de Meio Ambiente sobre o PL 2327/2022.
31/08/2022 · PLEN
Encerrou-se em 30 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram recebidas emendas. A matéria será despachada oportunamente.
23/08/2022 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto de autoria de Comissão (Art. 235, II, "f", do RISF). De 24/08/2022 a 30/08/2022. Perante a Mesa.
22/08/2022 · PLEN
Fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do Regimento Interno.
22/08/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 22/08/2022.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.