Registro no Senado Federal

PLC 64/2013 — Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia

Apresentado em 10/09/2013. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Cria os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia.

Explicação fornecida pelo Senado

Cria os os Selos Verdes Cacau Cabruca e Cacau Amazônia, com o objetivo de atestar a sustentabilidade e o interesse social e ambiental da cacauicultura brasileira.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Aprovada por Comissão em decisão terminativa

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

12/03/2026
A matéria vai ao arquivo.
05/06/2024
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14877 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 05/06/2024 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 04/06/2024.
16/05/2024 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 187/2024, na origem, da Câmara dos Deputados, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2013.
20/08/2021
Remetido Ofício SF nº 474, de 20/08/21, à Presidência da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara nº 64, de 2013. À COARQ.
19/08/2021
Anexado o texto revisado.
18/08/2021 · PLEN
Encerrou-se em 17 de agosto o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto de Lei da Câmara n° 64, de 2013. Não houve interposição de recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela CRA, com emendas, a matéria retorna à Câmara dos Deputados.
17/08/2021 · PLEN
Juntado o texto final revisado.
10/08/2021 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 11/08/2021 a 17/08/2021. Perante a Mesa.
09/08/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 23/2021, da CRA, comunicando a apreciação da matéria em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que sejam apreciadas pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
05/08/2021 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprovou, por unanimidade, o Projeto e as Emendas nºs 1-CMA-CRA e 2-CRA, relatados "ad hoc" pelo Senador Jean Paul Prates. Juntei a Lista de Votação Nominal na CRA. Juntei o Texto Final na CRA. Juntei o Ofício nº 23/2021- Presidência/CRA, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º combinado com o art. 92 do RISF. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
03/08/2021 · CRA
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 05/08/2021.
31/05/2021 · CRA
Recebido o Relatório do Senador Paulo Rocha com voto pela aprovação do Projeto, da Emenda 1-CMA e da Emenda que apresenta.
31/03/2021 · CRA
Redistribuído ao Senador Paulo Rocha, para emitir relatório.
24/02/2021 · CRA
Devolvido pela relatora, Senadora Eliziane Gama, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
11/03/2020 · CRA
Em reunião realizada em 11/03/2020, a apreciação da matéria foi adiada.
06/03/2020 · CRA
Matéria constante da Pauta da 05ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 11/03/2020.
19/02/2020 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, LIDO o Relatório na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
14/02/2020 · CRA
Matéria constante da Pauta da 03ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 19/02/2020.
14/02/2020 · CRA
Após o reexame, a Relatora, Senadora Eliziane Gama, apresenta novo Relatório com voto pela aprovação do Projeto, da Emenda nº 1-CMA e da Emenda que presenta. (fls. 41 a 44) Matéria pronta para a pauta na Comissão.
12/02/2020 · CRA
A Relatora, Senadora Eliziane Gama, solicita reexame de seu relatório.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.