Registro no Senado Federal
PL 5064/2020 — O dever de síndicos e administradores de condomínios de comunicar às autoridades competentes os casos de violência contra mulheres, crianças,…
Apresentado em 29/10/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que “dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias”, para dispor sobre o dever de síndicos e administradores de condomínios de comunicar às autoridades competentes os casos de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência.
Explicação fornecida pelo Senado
Acrescenta aos deveres do síndico o de comunicar às autoridades os casos de violência, abuso e maus-tratos contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos ou pessoas com deficiências ocorridos no interior do condomínio. Prevê imposição de multa e destituição do cargo em caso de descumprimento.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Plínio Valério
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
22/02/2024 · CDH
Redistribuído à Senadora Professora Dorinha Seabra, para emitir relatório.
02/02/2024 · CDH
Devolvido pela Senadora Leila Barros, para redistribuição.
18/09/2023 · CDH
Redistribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
20/06/2023 · CDH
Devolvido pela relatora, Senadora Eliziane Gama, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
19/04/2023 · CDH
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
31/03/2023 · CDH
Não foram recebidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
23/03/2023 · CDH
Recebido na CDH. Prazo para recebimento de emendas: Primeiro dia: 24/03/2023; Último dia: 30/03/2023.
22/03/2023 · CDH
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 24/03/2023 a 30/03/2023. Perante a CDH.
22/03/2023 · PLEN
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CDH, seguindo posteriormente à CCJ em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CDH pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno:
21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/10/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 29/10/2020.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.