Registro no Senado Federal

PL 5142/2019 — Determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração

Apresentado em 18/09/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para determinar a transferência de bens e parte dos valores das multas por infração ambiental ao município onde ocorreu a infração.

Explicação fornecida pelo Senado

Estabelece a reversão ao fundo municipal do meio ambiente da localidade em que praticada a infração ambiental dos bens utilizados na conduta ilícita e de metade das multas aplicadas pela infração ambiental.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Zequinha Marinho

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

14/08/2025 · CMA
Recebido o relatório da Senadora Eliziane Gama, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.142, de 2019, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
07/05/2025 · CMA
Audiência pública realizada em 07/05/2025, em atendimento aos REQ 4/2023 - CMA e REQ 16/2023 - CMA. Para notas, vídeos, apresentações e informações acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=13432&codcol=50
30/04/2025 · CMA
Audiência pública em atendimento aos REQ 4/2023 - CMA e REQ 16/2023 - CMA prevista para a 10ª reunião, agendada para 07/05/2025, às 14h.
12/04/2023
O documento (id 9284470, n° protocolo SF231153788071) 'REQ 4/2023 - CMA' foi desentranhado em 12/04/2023 09:49:26, por Airton Luciano Aragão Júnior (SF-SACMA).
12/04/2023
O documento (id 9291986, n° protocolo SF234445420950) 'REQ 16/2023 - CMA' foi desentranhado em 12/04/2023 09:47:13, por Airton Luciano Aragão Júnior (SF-SACMA).
04/04/2023 · CMA
Na 5ª reunião extraordinária deliberativa da Comissão de Meio Ambiente o requerimento 16/2023-CMA, para inclusão de convidados na audiência objeto do requerimento 4/2023-CMA, foi aprovado. Aguardando agendamento da Audiência Pública. Notas, informações e vídeo da reunião de aprovação do requerimento de aditamento acessível pelo link: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=11191&codcol=50.
20/03/2023 · CMA
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 17:45.
15/03/2023 · CMA
Na 2ª reunião extraordinária deliberativa da Comissão de Meio Ambiente, realizada nesta data, o REQ 4/2023-CMA, subscrito pela senadora Leila Barros, foi aprovado. Aguardando agendamento de audiência pública.
13/03/2023 · CMA
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
13/03/2023 · CMA
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 11:58.
02/02/2023 · CMA
Matéria aguardando distribuição
23/12/2022 · CMA
Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
21/12/2022 · CMA
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/12/2021 · CMA
Na 39ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, realizada nessa data, foram aprovados os requerimentos 63/2021-CMA e 64/2021-CMA. Aguardam agendamento da Audiência Pública. Para notas, vídeos e informações da reunião acesse: https://legis.senado.leg.br/comissoes/reuniao?reuniao=10472
16/11/2021 · CMA
Apresentado requerimento (Audiência Pública) na Comissão nesta data às 10:39.
27/09/2019 · CMA
Não foram apresentadas emendas perante a Comissão no prazo regimental. Matéria com o relator.
20/09/2019 · CMA
Aberto o prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF): Primeiro dia: 20/09/2019 Último dia: 26/09/2019
19/09/2019 · CMA
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
18/09/2019 · CMA
Recebido na secretaria da CMA nesta data. Aguardando abertura de prazo para recebimento de emendas.
18/09/2019
Encaminhado à publicação. Às CMA e CCJ, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 4 (quatro) folhas numeradas)

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.