Registro no Senado Federal

PL 510/2021 — Licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº…

Apresentado em 22/02/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União; a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública; a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; a Lei nº 13.240, de 30 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; e a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que Transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União, a fim de ampliar o alcance da regularização fundiária e dar outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Dispõe sobre a regularização fundiária, por alienação ou concessão de direito real de uso, das ocupações de áreas de domínio da União; estabelece como marco temporal de ocupação a data de 25 de maio de 2012, quando foi editado o Código Florestal; amplia a área passível de regularização para até 2.500 hectares; dispensa vistoria prévia da área a ser regularizada, podendo ser substituída por declaração do próprio ocupante; e dá outras providências.

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Onde está no caminho?

MATÉRIA COM A RELATORIA · MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Irajá

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

11/09/2025 · CRA
Recebidas as Emendas nºs 133 a 137 do Senador Jaime Bagattoli ao PL 510/2021. Comunicado o recebimento ao Relator, Senador Marcos Rogério. (Tramitam em conjunto o PL 2633/2020 e o PL 510/2021)
13/03/2025 · CMA
Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
13/03/2025 · CMA
Devolvido pela Senadora Eliziane Gama, para redistribuição.
22/11/2023 · CMA
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
22/11/2023 · CMA
Devolvido pelo Senador Fabiano Contarato, para redistribuição.
14/11/2023 · CRA
Redistribuído ao Senador Marcos Rogério, para emitir relatório. (Relatoria na CRA) (Tramitam em conjunto o PL 2633/2020 e o PL 510/2021)
10/11/2023 · CRA
Devolvido pela Senadora Margareth Buzetti, para redistribuição.
15/03/2023 · CRA
Redistribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório. (Relatoria na CRA) (Tramitam em conjunto o PL 2633/2020 e o PL 510/2021)
14/03/2023 · CMA
Distribuído ao Senador Fabiano Contarato, para emitir relatório.
02/02/2023 · CRA
Matéria aguardando distribuição
23/12/2022 · CMA
Encerrada a relatoria em razão do fim da 56ª Legislatura.
21/12/2022 · CRA
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
18/10/2022 · CRA
Redistribuído ao Senador Carlos Fávaro, para emitir relatório.
23/08/2022 · CMA
Anexado, nos termos do art. 261, §2º, III, do Regimento Interno, o seguinte documento que será comunicado na próxima reunião da CMA: - Carta da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (RAPS)
23/06/2022 · CRA
Redistribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.
07/06/2022 · CRA
Devolvido pelo Senador Carlos Fávaro, para redistribuição.
22/02/2022 · CRA
Recebida a Emenda nº 132 do Senador Zequinha Marinho ao PL 510/2021. Comunicado o recebimento ao Relator, Senador Carlos Fávaro. (Tramitam em conjunto o PL 2633/2020 e o PL 510/2021)
15/12/2021 · CRA
Cancelada a Reunião. Matéria pronta para a Pauta na Comissão. (Tramitam em conjunto o PL 2633/2020 e o PL 510/2021).
14/12/2021 · CMA
Recebido, nesta data, o REQ 70/2021-CMA, do senador Paulo Rocha, para adiamento da discussão e votação do PL 2633/2020, que tramita em conjunto com o PL 510/2021.
14/12/2021 · CRA
Recebidos os seguintes Requerimentos do Senador Paulo Rocha: - 19/2021, de adiamento da discussão da matéria; e - 20/2021, de votação nominal da matéria. (Tramitam em conjunto o PL 2633/2020 e o PL 510/2021).

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.