PL 1822/2019 — Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

1. 25/09/2024

   A matéria vai ao arquivo.

2. 24/09/2024 · PLEN

   Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 512, de 2024, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 1.822, de 2019, sancionado e convertido na Lei nº 14.857, de 21 de maio de 2024. A matéria vai ao Arquivo.

3. 22/05/2024

   (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14857 DE 2024. DOU (Diário Oficial da União) - 22/05/2024 - Seção I - págs. 7 e 7. Sancionada em 21/05/2024.

4. 08/05/2024 · PLEN

   Encaminhado à publicação o Ofício nº 33, de 2024, que comunica o envio à sanção do presente projeto. A matéria vai à Secretaria de Expediente.

5. 27/04/2023

   Remetido Ofício SF nº 243, de 27/04/23, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

6. 24/04/2023

   Anexado o texto revisado.

7. 24/04/2023 · PLEN

   Encerrou-se em 20 de abril o prazo para apresentação de recurso do presente Projeto. Não foram apresentados recursos. A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.

8. 23/04/2023 · PLEN

   Anexado o texto final revisado.

9. 12/04/2023 · PLEN

   Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 14/04/2023 a 20/04/2023. Perante a Mesa.

10. 12/04/2023 · CCJ

    Registro de prazo

11. 12/04/2023 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 007/2023-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que o Projeto seja apreciado pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

12. 12/04/2023 · CCJ

    Na 4ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão adota definitivamente, em Turno Suplementar, o Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei nº 1822, de 2019, relatado pela Senadora Eliziane Gama (art. 284 do RISF). Anexei o Texto Final do Substitutivo à matéria. Anexei o Ofício nº 007/2023-PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, no Turno Suplementar, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal (art. 91 e 92 do RISF). À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

13. 30/03/2023 · CCJ

    Recebido nesta Comissão. Matéria incluída na Pauta da Comissão para apreciação em Turno Suplementar.

14. 30/03/2023 · CCJ

    Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 30/03/2023. Perante a CCJ.

15. 30/03/2023 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2023, da CCJ, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a CCJ, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. Prazo: até o encerramento da discussão, em turno suplementar.

16. 29/03/2023 · CCJ

    Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.

17. 29/03/2023 · CCJ

    À SLSF, para prosseguimento da tramitação.

18. 29/03/2023 · CCJ

    Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 3-CCJ (Substitutivo) oferecida ao Projeto de Lei nº 1822, de 2019, relatado pela Senadora Eliziane Gama, ficando prejudicadas as Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH. O Substitutivo será submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282 c/c art. 92 do RISF. Anexei o Ofício nº 002/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão e a inclusão na Pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar.

19. 21/03/2023 · CCJ

    Recebido Relatório reformulado pela Senadora Eliziane Gama, com voto pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1-CDH e 2-CDH. Matéria incluída na Pauta da Comissão.

20. 13/03/2023 · CCJ

    Matéria incluída na Pauta.