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PL 5911/2023 — Possibilitar o acordo de não persecução penal nas ações penais em curso antes da vigência da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019

Apresentado em 26/08/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para possibilitar o acordo de não persecução penal nas ações penais em curso antes da vigência da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.

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Onde está no caminho?

PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

13/11/2025 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentado o Requerimento nº 54, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
13/11/2025 · PLEN
Encerrou-se, em 12 de novembro, o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 5.911, de 2023. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
05/11/2025 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 54, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal. Votação, em turno único.
05/11/2025 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 06/11/2025 a 12/11/2025. Perante a Mesa.
05/11/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 54, de 2025, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, por meio do qual se solicita urgência para o Projeto de Lei nº 5.911, de 2023, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno do Senado. Sobredito requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da presente matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do mesmo regimento.
05/11/2025 · CCJ
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
05/11/2025 · CCJ
Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 12:36.
05/11/2025 · CCJ
Na 38ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Eliziane Gama, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 2-CCJ (de redação), e contrário à Emenda n° 1. A Comissão aprova o Requerimento nº 54, de 2025-CCJ, de autoria da Senadora Eliziane Gama, de URGÊNCIA para a matéria.
05/11/2025 · CCJ
Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta, e contrário à Emenda n° 1.
21/10/2025 · CCJ
Recebida Emenda n°1, de autoria do Senador Sergio Moro. Encaminhada à Relatora, para análise.
20/10/2025 · CCJ
Matéria constante da Pauta da 37ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 22/10/2025.
10/10/2025 · CCJ
Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto, com a emenda de redação que apresenta. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
01/10/2025 · CCJ
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
15/09/2025 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
15/09/2025 · PLEN
A matéria vai à CCJ.
28/08/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 5911/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.