Registro no Senado Federal

PL 698/2023 — Altera os limites e a área do Parque Nacional de Aparados da Serra, criado pelo Decreto nº 47.446, de 17 de dezembro de 1959

Apresentado em 28/02/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

O que está sendo proposto?

Altera os limites e a área do Parque Nacional de Aparados da Serra, criado pelo Decreto nº 47.446, de 17 de dezembro de 1959.

MATÉRIA COM A RELATORIA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Luis Carlos Heinze

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Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

15/06/2023 · CMA
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
08/05/2023 · CMA
Devolvido pelo Senador Jorge Kajuru, para redistribuição.
03/05/2023 · CMA
Distribuído ao Senador Jorge Kajuru, para emitir relatório.
17/04/2023 · CMA
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 698/2023 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas. Aguardando designação de relator.
10/04/2023 · CMA
Aberto o prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 698/2023, terminativo (Art. 122, II, “c”, do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023
05/04/2023 · CMA
Recebido na Secretaria da Comissão. Aguardando abertura de prazo para emendas.
05/04/2023 · CMA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/04/2023 a 14/04/2023. Perante a CMA.
04/04/2023 · PLEN
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CMA, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c e § 1º, do Regimento Interno.
28/02/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 698/2023. O projeto vai à publicação.

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.