Registro no Senado Federal

PL 3158/2025 — Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de…

Apresentado em 06/05/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a fim de tornar hediondos e insuscetíveis de fiança os crimes sexuais cometidos contra vulnerável e os crimes relacionados à pedofilia que especifica.

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Onde está no caminho?

PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Fonte consultada em 08/10/2026, 06:33 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

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Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

18/06/2026 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão em turno único. (Apresentados os Requerimentos: - nº 23, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal; e - nº 448, de 2026, do Senador Weverton, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 3.158, de 2025, com o Projeto de Lei n° 4.600, de 2024).
18/06/2026 · PLEN
Encerrou-se em 17 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 3.158, de 2025. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 448, de 2026, do Senador Weverton, que solicita a tramitação conjunta do Projeto de Lei n° 3.158, de 2025, com o Projeto de Lei n° 4.600, de 2024. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
10/06/2026 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/06/2026 a 17/06/2026. Perante a Mesa.
10/06/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 23, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.158, de 2025, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
10/06/2026 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 448, de 2026, do Senador Weverton, solicitando tramitação conjunta do PL 3158/2025 com o PL 4600/2024.
10/06/2026 · CCJ
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/06/2026 · CCJ
Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Eliziane Gama, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CCJ. A Comissão aprova o Requerimento nº 23, de 2026-CCJ, de autoria do Senador Weverton, de URGÊNCIA para a matéria.
03/06/2026 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/06/2026.
22/05/2026 · CCJ
Recebido Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto, com a emenda que apresenta.
19/05/2026 · CCJ
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
12/05/2026 · CCJ
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando distribuição.
11/05/2026 · PLEN
A presente matéria vai à CCJ.
07/05/2026 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 3158/2025, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.