Registro no Senado Federal

PL 5833/2019 — O serviço de retransmissão de televisão e altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de…

Apresentado em 31/10/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Dispõe sobre o serviço de retransmissão de televisão e altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para estabelecer a obrigatoriedade da retransmissão diária de informações oficiais dos Poderes da República pelos canais de televisão aberta.

Explicação fornecida pelo Senado

Determina que as emissoras de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão são obrigadas a retransmitir, diariamente, entre as dezenove e as vinte e duas horas, programa oficial de finalidade informativa dos Poderes da República, pelo período de dezoito minutos ininterruptos.

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Onde está no caminho?

PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Soraya Thronicke

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

21/12/2022
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/03/2020 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
12/03/2020 · PLEN
Encerrou-se em 10 de março o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
11/03/2020 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para apresentação de emendas.
02/03/2020 · PLEN
Encerrou-se em 21 de fevereiro o prazo para interposição de recurso. Encaminhado à publicação o Recurso nº 5, de 2020.
02/03/2020 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto apreciado por Comissão em caráter terminativo, quando há recurso (Art. 235, II, "c", do RISF). De 04/03/2020 a 10/03/2020. Perante a Mesa.
02/03/2020
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término de prazo para interposição de recurso.
21/02/2020 · PLEN
Recebido o Recurso nº 5, de 2020, interposto no prazo regimental, primeira signatária Senadora Soraya Thronicke.
14/02/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação o Memorando nº 002/2020-SACCT, comunicando a rejeição do Projeto, em caráter terminativo. Concluída a instrução das matéria.
14/02/2020 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 17/02/2020 a 21/02/2020. Perante a Mesa.
13/02/2020 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para recurso.
13/02/2020 · CCT
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
13/02/2020 · CCT
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
12/02/2020 · CCT
Na 1ª Reunião (Extraordinária) realizada nesta data, sob a presidência do Senador Jean Paul Prates, a Comissão rejeita o Projeto. Juntadas as listas de presença e de votação nominal dos senadores membros da CCT. Juntado o Memorando nº 2/2020 - SACCT, comunicando a rejeição do Projeto ao Presidente do Senado Federal, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme o disposto no artigo 91, § 2º, do Regimento Interno do Senado Federal. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa.
11/02/2020 · CCT
Devolvido pela relatora, Senadora Eliziane Gama, com relatório concluindo pela rejeição do projeto.
29/11/2019 · CCT
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
19/11/2019 · CCT
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Aguardando distribuição.
05/11/2019 · CCT
Prazo para apresentação de emendas perante a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática: Primeiro dia: 07/11/2019; Último dia: 13/11/2019. ************* Retificado em 12/11/2019************* Último dia: 18/11/2019.
05/11/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CCT, em decisão terminativa. (Este processado contém quatro folhas numeradas)
05/11/2019 · CCT
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 07/11/2019 a 13/11/2019. Perante a SF-CCT.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.