Registro no Senado Federal
PL 2753/2021 — Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do…
Apresentado em 10/08/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
José Serra
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
21/10/2021
Remetido Ofício SF nº 611, de 21/10/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
18/10/2021
Anexado o texto revisado.
14/10/2021 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 14/10/2021) Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 233/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto, com a apresentação da Emenda nº 1-PLEN. Discussão encerrada. Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 67, Não - 0, Presidente - 1, Total - 68. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 234/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora, que será publicado na forma regimental. À Câmara dos Deputados.
14/10/2021 · PLEN
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
14/10/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados destaques.
14/10/2021 · PLEN
Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama.
13/10/2021 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas.
09/10/2021 · PLEN
Designada Relatora de Plenário a Senadora Eliziane Gama. Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 14.10.2021.
01/09/2021 · PLEN
Juntada à pagina oficial da matéria a cópia eletrônica do Of. PRESD. CMB. 147/21, da Confederação das Sanas Casas de Misericórdias, Hospitais e Entidades Filantrópicas-CMB
10/08/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 10/08/2021.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.