Registro no Senado Federal

PL 2491/2019 — Estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao…

Apresentado em 17/04/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera a redação do § 2o do art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e acrescenta o art. 699-A à Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o risco de violência doméstica ou familiar como causa impeditiva ao exercício da guarda compartilhada, bem como para impor ao juiz o dever de indagar previamente o Ministério Público e as partes sobre situações de violência doméstica ou familiar, envolvendo o casal ou os filhos.

Explicação fornecida pelo Senado

Determina, uma vez demonstrada a situação de violência doméstica ou familiar, envolvendo o casal ou os filhos, que seja garantida a guarda unilateral ao genitor não responsável pela violência.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Aprovada por Comissão em decisão terminativa

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Rodrigo Cunha

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

08/09/2026
A matéria vai ao arquivo.
13/12/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 604, de 2023, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 2.491, de 2019, sancionado.
31/10/2023
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14713 DE 2023. DOU (Diário Oficial da União) - 31/10/2023 - Seção I - págs. 6 e 6. Sancionada em 30/10/2023.
11/10/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 419, de 2023, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 2.491, de 2019. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
11/04/2023
Remetido Ofício SF nº 179, de 11/04/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
11/04/2023
Anexado o texto revisado.
11/04/2023 · PLEN
Encerrou-se em 10 de abril o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto. Não foi apresentado recurso. Tendo sido aprovada terminativamente pela comissão competente, a matéria vai à Câmara dos Deputados.
10/04/2023 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
29/03/2023 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a Mesa.
29/03/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 3, de 2023, da CCJ, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
29/03/2023 · CCJ
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação da matéria.
29/03/2023 · CCJ
Na 3ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Eliziane Gama, e a Emenda nº 1-CCJ. Anexei o Texto Final do Projeto de Lei nº 2491, de 2019. Anexei o Ofício nº 003/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
28/03/2023 · CCJ
Recebido, às 19h38min, o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto pela aprovação do Projeto e da Emenda nº1.
28/03/2023 · CCJ
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Sérgio Moro. Encaminhada à relatora, Senadora Eliziane Gama, para análise.
15/03/2023 · CCJ
Na 2ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência concede vista ao Senador Sérgio Moro, nos termos regimentais.
13/03/2023 · CCJ
Matéria incluída na Pauta.
13/03/2023 · CCJ
Devolvido pela Senadora Eliziane Gama, mantendo o voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
13/03/2023 · CCJ
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
02/02/2023 · CCJ
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.