Registro no Senado Federal

PL 2757/2019 — Impossibilitar a aplicação de penas alternativas para os crimes praticados com violência ou grave ameaça em contexto de violência doméstica e…

Apresentado em 08/05/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o art. 17 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para impossibilitar a aplicação de penas alternativas para os crimes praticados com violência ou grave ameaça em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei Maria da Penha, para vedar a substituição das penas de prisão por penas restritivas de direitos, em caso de violência real ou grave ameaça contra a mulher.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Zenaide Maia

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

18/05/2023
Remetido Ofício SF nº 327, de 17/05/2023, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
08/05/2023
Anexado o texto revisado.
08/05/2023 · PLEN
Encerrou-se em 5 de maio o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário da presente matéria. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela CCJ, vai à Câmara dos Deputados.
08/05/2023 · PLEN
Anexado o texto final revisado.
26/04/2023 · PLEN
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/04/2023 a 05/05/2023. Perante a Mesa.
26/04/2023 · PLEN
Encaminhado à publicação o ofício nº 38/2023-CCJ comunicando a apreciação da matéria em caráter terminativo. Concluída a instrução, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que a matéria seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
26/04/2023 · CCJ
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
26/04/2023 · CCJ
Na 7 ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto, relatado pela Senadora Eliziane Gama. Anexei o Ofício nº 038/2023- PRESIDÊNCIA/CCJ, que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º c/c art. 92 do RISF.
20/04/2023 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/04/2023 · CCJ
Recebido, às 9h17min, o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto pela aprovação do Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
27/03/2023 · CCJ
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
25/02/2021 · CCJ
Devolvido pela relatora, Senadora Leila Barros, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
20/02/2020 · CCJ
Distribuído à Senadora Leila Barros, para emitir relatório.
17/05/2019 · CCJ
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
10/05/2019 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
09/05/2019 · CCJ
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 10/05/2019 a 16/05/2019. Perante a CCJ.
09/05/2019 · CCJ
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
08/05/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº66, em 08/05/2019.
08/05/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CCJ, em decisão terminativa. (Este processado contém uma folha numerada.)

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.