Registro no Senado Federal

PL 2130/2019 — Estabelecer limites de emissão sonora para os fogos de artifício

Apresentado em 08/04/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942, que dispõe sobre a fabricação, o comércio e o uso de artigos pirotécnicos e dá outras providências, para estabelecer limites de emissão sonora para os fogos de artifício.

Explicação fornecida pelo Senado

Decorrente de ideia legislativa do e-Cidadania, proíbe a fabricação, comercialização e importação de fogos de artificio incluídos nas classes B, C e D que não atendam aos limites de emissão sonora estabelecidos em regulamento.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

21/12/2022 · PLEN
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
03/09/2019 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 724, de 2019, do Senador Rodrigo Pacheco, solicitando audiência da Comissão de Assuntos Econômicos. Votação, em turno único.
03/09/2019
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 724, de 2019, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco, que solicita que sobre a presente matéria, além da constante do despacho inicial de distribuição, seja ouvida, também, a Comissão de Assuntos Econômicos. Concluída a instrução da matéria, o Requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente.
29/08/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término da instrução da matéria e leitura de Requerimento do Senador Rodrigo Pacheco, de audiência da CAE.
28/08/2019 · CMA
Em reunião realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pelo senador Styvenson Valentim que passou a constituir o parecer da CMA favorável ao Projeto de Lei nº 2130 de 2019. Lista de presença e Decisão anexados à matéria às folhas 22 e 23.
28/08/2019 · CMA
Encerrada a relatoria do Senador Styvenson Valentim por deliberação da matéria.
23/08/2019 · CMA
Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 28/08/2019.
21/08/2019 · CMA
Em reunião realizada em 21/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
19/08/2019 · CMA
Matéria constante da Pauta da 32ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 21/08/2019.
14/08/2019 · CMA
Em reunião realizada em 14/08/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
09/08/2019 · CMA
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 14/08/2019.
12/07/2019 · CMA
“Recebido, nesta data, o Oficio nº 551/2019, da Presidência do Senado Federal, referente à leitura de Requerimento de avaliação desta matéria também pela Comissão de Assuntos Econômicos (fls.19 a 21)
04/07/2019 · CMA
Recebido, nesta data, relatório do Senador Styvenson Valentim, pela aprovação do projeto. Anexado às fls. 18 e 19.
27/06/2019 · CMA
Redistribuído ao Senador Styvenson Valentim, para emitir relatório.
24/06/2019 · CMA
Devolvido pela Senadora Eliziane Gama, para redistribuição.
17/04/2019 · CMA
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
17/04/2019
Recebido na secretaria da CMA nesta data. Matéria aguardando designação de relator.
17/04/2019
Encerrou-se em 16 de abril o prazo para apresentação de emendas ao presente projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria vai à CMA.
17/04/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
08/04/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação (matéria apresentada como conclusão do Parecer nº 16/2019-CDH, sobre a Sugestão nº 4/2018). A matéria ficará perante a Mesa durante cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "f", do RISF. (Este processado contém dezessete folhas numeradas)

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.