Registro no Senado Federal

PL 3342/2020 — A concessão de linha de crédito especial para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos…

Apresentado em 16/06/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Dispõe sobre a concessão de linha de crédito especial para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, dentre outros que atuem como pessoa física, durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.

Explicação fornecida pelo Senado

Determina ao Tesouro Nacional a disponibilização de linha especial de crédito à mulher empreendedora para mitigar os prejuízos econômicos oriundos da Covid-19, limitada ao valor de vinte mil reais por beneficiária e restrito àquelas que não tenham recebido qualquer benefício previdenciário ou assistencial em razão da Pandemia.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Rose de Freitas

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

10/03/2022
Remetido Ofício SF n º 91, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
09/03/2022
Anexado o texto revisado.
08/03/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 08/03/2022) Encaminhadas à publicação as Emenda nºs 1 a 5-PLEN. Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 42, de 2022–PLEN/SF, favorável ao Projeto, com acatamento parcial da Emenda nº 1-PLEN e total das Emendas nºs 3 e 4-PLEN, contrário às Emendas nºs 2 e 5-PLEN, na forma da Emendas nº 6-PLEN, Substitutivo, que apresenta. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 6-PLEN, em turno único, nos termos do parecer, ficando prejudicados o projeto e as demais emendas. Encaminhado à publicação o Parecer nº 43/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora, apresentando a redação para o turno suplementar. Discussão em turno suplementar encerrada, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
08/03/2022 · PLEN
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
08/03/2022 · PLEN
Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama.
08/03/2022 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Foram apresentadas 5 emendas.
08/03/2022 · PLEN
Recebida a Emenda nº 5, do Senador Fabiano Contarato.
08/03/2022 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 3 e 4, do Senador Weverton.
08/03/2022 · PLEN
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Paulo Paim.
08/03/2022 · PLEN
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Rogério Carvalho.
08/03/2022 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 08.03.2022. Designada Relatora de Plenário a Senadora Eliziane Gama. Excepcionalmente, a matéria poderá receber emendas até as 14h.
08/03/2022 · CAE
À SLSF, a pedido.
05/08/2021 · CAE
Enviado o Ofício nº 11/2021/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, reiterando a solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras da matéria.
29/04/2021 · CAE
Em atendimento ao Ofício nº 163/2021-SF, da Presidência do Senado Federal, foi enviado o Ofício nº 7/CAE/SF ao Sr. Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, com solicitação de análise da compatibilidade e do atendimento às normas orçamentárias e financeiras vigentes das matérias enumeradas no anexo, relacionadas ao contexto da pandemia da covid-19.
28/04/2021 · PLEN
A Presidência encaminha a matéria, conforme o Ofício nº 163/2021-SF, à Comissão de Assuntos Econômicos, para exame preliminar quanto à compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, nos termos do inciso I do art. 99 do RISF.
16/06/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação.
16/06/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 16/06/2020.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.