Registro no Senado Federal
PL 4231/2019 — A limitação da quantidade anual de novos agrotóxicos liberados pelo Governo Federal
Apresentado em 05/08/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o § 5º do art. 3º da Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências, para dispor sobre a limitação da quantidade anual de novos agrotóxicos liberados pelo Governo Federal.
Explicação fornecida pelo Senado
Estabelece o limite de 10 novos registros por ano de produto agrotóxico, quando o registro tiver por fundamento que a ação tóxica sobre o ser humano e o meio ambiente for comprovadamente igual ou menor que a daqueles já registrados, para o mesmo fim.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Styvenson Valentim
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
14/03/2023 · CMA
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
02/02/2023 · CMA
Matéria aguardando distribuição
23/12/2022 · CMA
Relatoria encerrada em razão do fim da 56ª Legislatura.
21/12/2022 · CMA
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
20/08/2019 · CMA
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
15/08/2019 · CMA
Não houve apresentação de emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de relator.
08/08/2019 · CMA
Prazo para apresentação de emendas (Art. 122, II, "c", do RISF): Primeiro dia: 08/08/2019 Último dia: 14/08/2019
06/08/2019 · CMA
Recebido nesta Comissão, nesta data. Prazo para apresentação de emendas perante a CMA (art. 122, II, “c”, § 1º do RISF): Primeiro dia: 8/8/2019 Último dia: 14/8/2019
06/08/2019
Encaminhado à publicação. Às CMA e CRA, cabendo à última decisão terminativa. (Este processado contém três folhas numeradas.)
06/08/2019 · CMA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 08/08/2019 a 14/08/2019. Perante a SF-CMA.
06/08/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº127, em 06/08/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.