Registro no Senado Federal

PLC 118/2015 — Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 63 da…

Apresentado em 03/09/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 2.296, de 21 de novembro de 1986, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 63 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; e dá outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Concede benefícios para incentivar empresários a custear planos de seguros com cobertura de sobrevivência (VGBLs) para os empregados, permitindo a estes complementar o valor de sua aposentadoria pela Previdência Social e ajudá-los a arcar com os custos de planos de saúde quando forem desligados do plano empresarial por demissão ou aposentadoria.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAS
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
28/09/2021 · CAS
Devolvido pelo Senador Nelsinho Trad, para redistribuição.
09/09/2021 · CAS
Redistribuído ao Senador Nelsinho Trad, para emitir relatório.
23/02/2021 · CAS
Devolvido pela relatora, Senadora Eliziane Gama, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
19/12/2019 · CAS
Recebido o Relatório do Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto.
21/02/2019 · CAS
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório. O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
04/01/2019 · CAS
Recebido, nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais. Matéria aguardando designação de Relatoria.
27/12/2018 · PLEN
(AÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE A SESSÃO REALIZADA EM 21/12/2018) Prejudicados os Requerimentos nºs 316 e 393, de 2016, de desapensamento, tendo em vista o arquivamento, nos termos do art. 332, do RISF, dos PLS 300/2004, PLS 94/2007, PLS 105/2007, PLS 147/2007, PLS 365/2007, PLS 447/2007, PLS 568/2009, PLS 81/2010, PLS 158/2010, PLS 98/2011, PLS 354/2011, PLS 569/2011, PLS 128/2012, PLS 373/2012, PLS 215/2015 e PLS 61/2017. O presente projeto retoma sua tramitação autônoma e vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE.
27/12/2018
Encaminhado ao Plenário.
21/12/2018
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
26/06/2018 · PLEN
Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
26/06/2018
Juntado aos autos do PLS nº 61/2017, original de manifestação do Sr. Paulo Henrique e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (Fls. 61/62). ************* Retificado em 26/06/2018************* Juntado aos autos do PLS nº 61/2017, original de manifestação do Sr. Paulo Henrique e cópia da carta resposta encaminhada pelo Secretário-Geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello. (Fls. 7/8).
26/06/2018
Encaminhado à Assessoria Técnica para juntada de manifestação externa.
20/03/2018 · PLEN
Aguardando a inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 316 e 393, de 2016.
15/03/2018
Aprovado o Requerimento nº 743, de 2017. O Projeto de Lei do Senado nº 61, de 2017, perde o caráter terminativo e passa a tramitar com o Projeto de Lei da Câmara nº 118, de 2015, e com os Projetos de Lei do Senado nºs 300, de 2004; 94, 105, 147, 365 e 447, de 2007; 568, de 2009; 81 e 158, de 2010; 98, 354 e 569, de 2011; 128 e 373, de 2012; e 215, de 2015. As matérias retornam à Secetaria-Geral da Mesa, onde aguardarão a inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 316 e 393, de 2016.
15/03/2018
Incluído Requerimento nº 743, de 2017, de tramitação conjunta, na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 15.03.2018. Votação, em turno único.
13/09/2017 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia dos Requerimentos nºs 316 e 393, de 2016, do Senador Romário; e nº 743, de 2017, do Senador Vicentinho Alves, que solicitam, respectivamente, o desapensamento do PLC nº 118, de 2015; e do PLS nº 81, de 2010, e a tramitação conjunta do PLS nº 61, de 2017, com as demais que já tramitam em conjunto.
12/09/2017
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 743, de 2017, do Senador Vicentinho Alves, que solicita a tramitação em conjunto do PLS nº 61, de 2017, com as seguintes matérias: PLC nº 118, de 2015; e os PLS nº 300, de 2004; 94, 105, 147, 365 e 447, de 2007; 568, de 2009; 81 e 158, de 2010; 98, 354 e 569, de 2011; 128 e 373, de 2012; e 215, de 2015. O Requerimento será incluído em ordem do dia oportunamente.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.