Registro no Senado Federal
PLC 66/2017 — A garantia contratual
Apresentado em 28/06/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 50 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a garantia contratual.
Explicação fornecida pelo Senado
A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito, e o uso do termo de garantia será obrigatório em todos os instrumentos de garantia legal e contratual; dispõe que o termo de garantia contratual será obrigatório e não poderá ser substituído por outro documento ou meio, e os fabricantes poderão também disponibilizar os termos de garantia de seus produtos em portal na rede mundial de computadores, cujo endereço deverá ser informado pelo fabricante no certificado de garantia.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CTFC
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
31/05/2021 · CTFC
Redistribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
11/02/2021 · CTFC
Devolvido pelo relator, Senador Angelo Coronel, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
18/02/2020 · CTFC
Redistribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
11/10/2019 · CTFC
Devolvido pela Senadora Eliziane Gama, para redistribuição.
26/03/2019 · CTFC
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
14/02/2019
Iniciada nova legislatura, a matéria aguarda designação de relatoria.
21/12/2018 · CTFC
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/11/2018 · CTFC
Devolvido pelo relator, Senador Wilder Morais, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
21/11/2018 · CTFC
Em reunião realizada em 21/11/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
16/11/2018 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 21/11/2018.
12/11/2018 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 14/11/2018.
07/11/2018 · CTFC
Em reunião realizada em 07/11/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
01/11/2018 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 07/11/2018.
31/10/2018 · CTFC
Em reunião realizada em 31/10/2018, a apreciação da matéria foi adiada.
26/10/2018 · CTFC
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor, agendada para o dia 31/10/2018.
19/10/2018 · CTFC
Matéria devolvida pelo Relator, Senador WILDER MORAIS, com relatório favorável ao projeto com uma emenda que apresenta. Anexado o relatório apresentado às fls. 6 a 11. ************* Retificado em 26/10/2018************* Matéria devolvida pelo Relator, Senador WILDER MORAIS, com relatório favorável ao projeto com uma emenda que apresenta. Anexado o relatório apresentado às fls. 11 a 16.
31/08/2017 · CTFC
O Presidente da CTFC, Senador ATAÍDES OLIVEIRA, designa o Senador WILDER MORAIS relator da matéria. O processado físico permanece na Comissão.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.