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PL 5815/2019 — Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine),…
Apresentado em 06/12/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Prorroga o prazo para utilização do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine), constante da Lei nº 13.594, de 5 de janeiro de 2018, e os benefícios fiscais previstos nos arts. 1º e 1º-A da Lei nº 8.685, de 20 de julho de 1993, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001.
Explicação fornecida pelo Senado
Prorroga, até 31 de dezembro de 2024, o prazo para utilização de benefícios fiscais concedidos no âmbito do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine). Prorroga, até o ano-calendário de 2024, a possibilidade de dedução do imposto de renda das quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional (Funcines) e das quantias investidas na produção de obras brasileiras independentes.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:58 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
26/05/2021 · PLEN
Juntada à página oficial da matéria cópia eletrônica da correspondência do Sindicato da Indústria Audiovisual - SICAV. À COARQ, por devoução.
30/12/2019
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 747, de 27/12/19, publicada no DOU de 30/12/19, pág. 120, coluna 1). À COARQ
13/12/2019
Remetido Ofício SF nº 1087 , de 13/12/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 204/19, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls.22 a 25). Remetido Ofício SF nº 1088, de 13/12/19, á Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial. (fl. 26).
13/12/2019
Anexado o texto revisado (fls. 20 e 21).
11/12/2019
Encaminhado à publicação. Às CE e CAE. Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 1095, de 2019, de urgência para a presente matéria. (Matéria apreciada em Ordem do Dia, extrapauta) Anunciada a matéria, é proferido pela Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 288/2019 - PLEN/SF, em substituição às CE e CAE, favorável ao projeto. Discussão encerrada. Aprovado o projeto. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
11/12/2019
Este processado contém 1 (doze) folhas numeradas. Aguardando leitura.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.