Pular para o conteúdo
FolívoraPOLÍTICA QUE VOCÊ ACOMPANHA
← Voltar aos projetos do Senado

Registro no Senado Federal

PLS 330/2016 — Isentar imóveis rurais de novos assentamentos do Programa de Reforma Agrária, com até um módulo fiscal, da obrigatoriedade de constituição de…

Apresentado em 08/09/2016. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a redação do art. 12 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, para isentar imóveis rurais de novos assentamentos do Programa de Reforma Agrária, com até um módulo fiscal, da obrigatoriedade de constituição de reserva legal.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para isentar da obrigação legal de cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal aos imóveis rurais com até 1 (um) módulo fiscal dos novos assentamentos de Programa de Reforma Agrária estabelecido pelo poder público.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Acir Gurgacz

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 05/08/2023

    A matéria vai ao arquivo.

  2. 22/12/2022 · PLEN

    A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.

  3. 22/12/2022 · CRA

    Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.

  4. 18/10/2022 · CRA

    Redistribuído ao Senador Carlos Fávaro, para emitir relatório.

  5. 23/06/2022 · CRA

    Redistribuído à Senadora Margareth Buzetti, para emitir relatório.

  6. 07/06/2022 · CRA

    Devolvido pelo Senador Carlos Fávaro, para redistribuição.

  7. 31/03/2021 · CRA

    Redistribuído ao Senador Carlos Fávaro, para emitir relatório.

  8. 24/02/2021 · CRA

    Devolvido pelo relator, Senador Marcio Bittar, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.

  9. 10/07/2019 · CRA

    Distribuído ao Senador Marcio Bittar, para emitir relatório.

  10. 03/07/2019 · CRA

    Recebido nesta data na Secretaria da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária. Matéria aguardando designação de Relatoria.

  11. 03/07/2019 · CMA

    Na 24ª reunião, ocorrida nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório apresentado pela senadora Eliziane Gama que passou a constituir parecer contrário da CMA ao Projeto de Lei nº 330 de 2016. Anexadas ao processado Lista de Presença da 24ª Reunião (fl. 7) e Decisão da Comissão (fl. 8). Matéria seguirá à CRA em decisão terminativa.

  12. 03/07/2019 · CMA

    Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.

  13. 02/07/2019 · CMA

    Matéria constante da Pauta da 24ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 03/07/2019.

  14. 24/06/2019 · CMA

    Recebido, nesta data, relatório da senadora Eliziane Gama pela rejeição do projeto. Anexados às fls. 5-7.

  15. 03/06/2019 · CMA

    Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.

  16. 16/05/2019 · CMA

    Devolvido pelo Senador Jean Paul Prates, para redistribuição.

  17. 03/04/2019 · CMA

    Redistribuído ao Senador Jean Paul Prates, para emitir relatório.

  18. 28/03/2019 · CMA

    Devolvido pelo Senador Confúcio Moura, para redistribuição.

  19. 01/03/2019 · CMA

    Redistribuído ao Senador Confúcio Moura, para emitir relatório.

  20. 01/02/2019

    Relatoria encerrada por fim de mandato do relator.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.