Registro no Senado Federal

PEC 5/2026 — O comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito

Apresentado em 24/03/2026. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera o art. 58 da Constituição Federal, para dispor sobre o comparecimento obrigatório do investigado e da testemunha perante as comissões parlamentares de inquérito.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO

Fonte consultada em 08/10/2026, 03:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Sergio Moro · Hamilton Mourão · Jorge Seif · Marcos Rogério · Flávio Arns · Carlos Viana · Eduardo Girão · Wilder Morais · Izalci Lucas · Luis Carlos Heinze · Cleitinho · Jaime Bagattoli · Plínio Valério · Esperidião Amin · Lucas Barreto · Margareth Buzetti · Jorge Kajuru · Damares Alves · Dr. Hiran · Tereza Cristina · Jayme Campos · Professora Dorinha Seabra · Astronauta Marcos Pontes · Magno Malta · Alan Rick · Oriovisto Guimarães · Marcio Bittar · Randolfe Rodrigues · Efraim Filho · Flávio Bolsonaro · Rogerio Marinho · Eliziane Gama · Wellington Fagundes · Carlos Portinho · Marcos do Val · Laércio Oliveira · Styvenson Valentim · Eduardo Gomes · Nelsinho Trad · Vanderlan Cardoso · Sérgio Petecão

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

04/05/2026 · CCJ
Recebido Relatório do Senador Esperidião Amin, com voto favorável à Proposta.
15/04/2026 · CCJ
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
26/03/2026 · CCJ
Recebida nesta Comissão. Matéria aguardando designação de relator.
25/03/2026 · PLEN
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
24/03/2026 · PLEN
Autuada a Proposta de Emenda à Constituição nº 5/2026. A proposta vai à publicação

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.