Registro no Senado Federal

PLS 410/2018 — Acrescenta o Capítulo IV – A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para…

Apresentado em 16/10/2018. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Acrescenta o Capítulo IV – A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção ao trabalho do idoso e do trabalhador com dificuldades de acesso ao mercado de trabalho em função da idade e dá outras providências.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para determinar o preenchimento de vagas com trabalhadores com idade superior a quarenta e cinco anos nos percentuais que especifica.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Eduardo Lopes

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

05/08/2023
A matéria vai ao arquivo.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CAS
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
29/07/2021 · CAS
Redistribuído ao Senador Luis Carlos Heinze, para emitir relatório.
23/02/2021 · CAS
Devolvido pela relatora, Senadora Eliziane Gama, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
11/03/2020 · CAS
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
05/02/2020 · CAS
Devolvido pela Senadora Maria do Carmo Alves, para redistribuição.
04/09/2019 · CAS
Encaminhado à Senadora Maria do Carmo, para reexame do Relatório.
03/09/2019 · CAS
Recebido o Relatório da Senadora Maria do Carmo, com voto pela aprovação do Projeto.
20/12/2018 · CAS
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/12/2018 · CAS
Juntei, por ordem da Presidência do Senado Federal, o Of. nº 1.047/2018, da Câmara Municipal de Novo Hamburgo, Estado do Rio Grande do Sul, que encaminha Moção de Apoio ao Projeto. (fls. 5 a 7)
30/10/2018 · CAS
Distribuído à Senadora Maria do Carmo Alves, para emitir relatório. O processado da matéria permanecerá na Secretaria da Comissão, conforme o art. 6º da Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 4, de 2015.
25/10/2018 · CAS
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando designação de Relatoria.
17/10/2018 · CAS
Recebido nesta data, na Secretaria da Comissão de Assuntos Sociais. Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia: 18/10/2018. Último dia: 24/10/2018.
16/10/2018 · PLEN
Encaminhado à publicação. À CAS, em decisão terminativa.
16/10/2018 · CAS
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/10/2018 a 24/10/2018. Perante a CAS.
16/10/2018 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº121, em 16/10/2018.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.