Registro no Senado Federal
PL 198/2024 — Os institutos do divórcio e da dissolução de união estável post mortem
Apresentado em 29/10/2025. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre os institutos do divórcio e da dissolução de união estável post mortem.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:53 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Câmara dos Deputados
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
18/06/2026 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão em turno único. (Apresentado o Requerimento nº 21, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
18/06/2026 · PLEN
Encerrou-se em 17 de junho o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n° 198, de 2024. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
10/06/2026 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 11/06/2026 a 17/06/2026. Perante a Mesa.
10/06/2026 · PLEN
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 21, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 198, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
10/06/2026 · CCJ
À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
10/06/2026 · CCJ
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
10/06/2026 · CCJ
Na 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Eliziane Gama, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 21, de 2026-CCJ, de autoria da Senadora Eliziane Gama, de URGÊNCIA para a matéria.
03/06/2026 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da 9ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, agendada para o dia 10/06/2026.
04/05/2026 · CCJ
Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
07/04/2026 · CCJ
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
27/02/2026 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
27/02/2026 · PLEN
A matéria vai à CCJ.
30/10/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 198/2024, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.