Registro no Senado Federal
PEC 13/2019 — Estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel…
Apresentado em 12/03/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera o art. 156 da Constituição Federal, para estabelecer critérios ambientais para a cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e desonerar a parcela do imóvel com vegetação nativa.
Explicação fornecida pelo Senado
Prevê que o IPTU não incidirá sobre áreas de vegetação nativa e que a alíquota poderá ser fixada com base no reaproveitamento de águas pluviais, no reúso da água servida, no grau de permeabilização do solo e na utilização de energia renovável.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Plínio Valério · Alvaro Dias · Angelo Coronel · Antonio Anastasia · Arolde de Oliveira · Cid Gomes · Ciro Nogueira · Eduardo Braga · Eduardo Girão · Eliziane Gama · Elmano Férrer · Esperidião Amin · Fernando Bezerra Coelho · Izalci Lucas · Jorge Kajuru · Lasier Martins · Leila Barros · Marcos do Val · Omar Aziz · Reguffe · Rodrigo Cunha · Rodrigo Pacheco · Juíza Selma · Styvenson Valentim · Telmário Mota · Veneziano Vital do Rêgo · Zenaide Maia · Fabiano Contarato
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
16/12/2022
Remetido Ofício SF nº 1113, de 15/12/2022, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 13, de 2019.
14/12/2022
Anexado o texto revisado.
13/12/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 13/12/2022) Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 335, de 2022–PLEN/SF, favorável à Proposta, com as Emendas nºs 2 e 3 - PLEN, que apresenta, e contrário à Emenda nº 1. Aprovada a proposta e as emendas, em primeiro turno, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 70, Presidente 1, Total 71. Encaminhado à publicação o Parecer nº 336, de 2022 – PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno. A Presidência propõe a imediata apreciação em segundo turno, sendo acatado pelas Lideranças e pelo plenário. Aprovada a proposta, em segundo turno, com o seguinte resultado: Sim 65, Presidente 1, Total 66. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
13/12/2022 · PLEN
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
13/12/2022 · PLEN
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h. Não foram apresentados destaques.
12/12/2022 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram novas apresentadas emendas.
11/12/2022 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 13/12/2022. Poderão ser oferecidas emendas até as 15 horas de 12/12/2022.
01/04/2022 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
16/02/2022 · PLEN
Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.
16/02/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/02/2022) Retirado de pauta.
16/02/2022 · PLEN
Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h45. Não foram apresentados destaques.
16/02/2022 · PLEN
Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama.
15/02/2022 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 16.02.2022.
15/02/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 15/02/2022) Apreciação adiada. Encaminhada à publicação a Emenda nº 1 – PLEN.
15/02/2022 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 14h. Foi apresentada a Emenda nº 1.
14/02/2022 · PLEN
Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 15.02.2022. Designada Relatora de Plenário a Senadora Eliziane Gama.
16/06/2021 · PLEN
Recebido requerimento do Senador Paulo Paim, solicitando a adição de sua assinatura à Emenda nº 1 -PLEN.
24/03/2021 · PLEN
Completadas as assinaturas necessárias e recebida a Emenda 1, do Senador Fernando Bezerra Coelho.
27/08/2019
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.
16/08/2019
Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa de 20.08.2019. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 20.08.2019, transferida para a sessão deliberativa de 21.08.2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.