Registro no Senado Federal
PL 3471/2019 — A garantia de acervo mínimo de livros às famílias de estudantes da educação básica
Apresentado em 10/06/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre a garantia de acervo mínimo de livros às famílias de estudantes da educação básica.
Explicação fornecida pelo Senado
Determina que cada família, com filhos de até 17 anos matriculados em instituição pública de ensino, receberá, em doação, a cada bimestre letivo, dois livros de conteúdo literário, artístico ou científico.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
CONHECIDA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Jorge Kajuru
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
21/03/2022 · PLEN
Encerrada a instrução da matéria, que concluiu pela apresentação da Indicação nº 12, de 2022. A Indicação será encaminhada ao Ministério da Educação.
17/03/2022 · CE
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
17/03/2022 · CE
Em reunião realizada em 17/3/2022, foi aprovado o relatório pela conversão do projeto em indicação ao Ministério da Educação, na forma do art. 224, I, do RISF. No curso da reunião, foi designada a Senadora Eliziane Gama como relatora Ad Hoc. Em virtude da conclusão do parecer, a votação foi simbólica. À SLSF.
10/03/2022 · CE
Em reunião realizada em 10/03/2022, a apreciação da matéria foi adiada.
08/03/2022 · CE
Matéria constante da Pauta da 3ª Reunião da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, agendada para o dia 10/03/2022.
20/12/2021 · CE
Recebido relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto pela conversão do projeto em indicação ao Ministério da Educação, na forma do art. 224, I, do RISF.
07/12/2021 · CE
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
18/03/2020 · CE
Devolvido pelo relator, Senador Cid Gomes, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
09/10/2019 · CE
Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
21/06/2019 · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
12/06/2019 · CE
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Prazo para apresentação de emendas: Primeiro dia:14/06/2019. Último dia: 21/06/2019.
12/06/2019
Encaminhado à publicação. À CE, em decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
12/06/2019 · CE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/06/2019 a 21/06/2019. Perante a SF-CE.
12/06/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº94, em 12/06/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.