Registro no Senado Federal

PLC 56/2015 — Altera as Leis nºs 9.800, de 26 de maio de 1999, e 11.419, de 19 de dezembro de 2006

Apresentado em 25/06/2015. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

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O que está sendo proposto?

Altera as Leis nºs 9.800, de 26 de maio de 1999, e 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera as Leis nºs 9.800/99, que permite às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, e 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, para prever hipóteses de cabimento de utilização de sistema de protocolo integrado judicial de caráter nacional.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

11/04/2022
Remetido Ofício SF nº 144, de 11/04/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando, para os devidos fins, o incluso autógrafo sancionado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e transformado na Lei nº 14.318, de 29 de março de 2022. À COARQ.
31/03/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 132, de 2022, que restitui os autógrafos do Projeto de Lei da Câmara nº 56, de 2015, sancionado e convertido na Lei nº 14.318, de 29 de março de 2022. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
30/03/2022
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14318 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 30/03/2022 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 29/03/2022.
11/03/2022
Remetido Ofício SF nº 81, de 10/03/22, ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem SF nº 16/22, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. Remetido Ofício SF nº 82, de 10/03/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial.
23/02/2022
Anexado o texto revisado.
22/02/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 22/02/2022) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto e a Emenda nº 7-CCJ, de redação. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 30/2022-PLEN/SF, da Comissão Diretora. À sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
22/02/2022 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados destaques.
21/02/2022 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas emendas.
20/02/2022 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 22.02.2022.
17/12/2021 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
17/12/2021 · PLEN
Encerrou-se em 16 de dezembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
08/12/2021 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 10/12/2021 a 16/12/2021. Perante a Mesa.
08/12/2021 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
08/12/2021 · CCJ
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
08/12/2021 · CCJ
Na 20ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Eliziane Gama, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 7-CCJ (de redação) e contrário às Emendas nºs 1-CCT a 6-CCT.
11/11/2021 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
06/08/2020 · CCJ
Recebido relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda de redação que apresenta e contrário às emendas nºs 1 a 6-CCT.
11/03/2020 · CCJ
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
21/12/2018 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
31/05/2017 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.