Registro no Senado Federal
PL 4384/2020 — Estender às organizações sociais de saúde a suspensão prevista no art. 1º da Lei
Apresentado em 27/08/2020. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Altera a Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020, que suspende por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março do corrente ano, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para estender às organizações sociais de saúde a suspensão prevista no art. 1º da Lei.
Explicação fornecida pelo Senado
Suspende, por 120 (cento e vinte) dias, a contar de 1º de março de 2020, a obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas pelas unidades de saúde sob gestão das OSS, garantindo-lhes os repasses dos valores financeiros contratualizados, na sua integralidade.
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REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:52 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Mara Gabrilli · Leila Barros
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
04/12/2020
Remetido Ofício SF n º 794, de 04/12/20, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.
03/12/2020
anexado o texto revisado.
02/12/2020 · PLEN
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 02/12/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. A Presidência determina a tramitação conjunta dos PL nº 3769/2020 e PL nº 4384/2020, em atendimento ao RQS nº 2517/2020. Proferido pela Senadora Eliziane Gama o Parecer nº 170/2020-PLEN/SF, pela aprovação do projeto e da Emenda nº 4-PLEN; pela aprovação parcial das Emendas nº 1 e 2-PLEN e pela rejeição da Emenda nº 3-PLEN; nos termos do Substitutivo que apresenta – Emenda nº 5-PLEN; e pela prejudicialidade do PL nº 3769/2020. Aprovado o Substitutivo – Emenda nº 5-PLEN, nos termos do Parecer nº 170/2020-PLEN/SF. Discussão encerrada, no turno suplementar, sem apresentação de emendas, sendo o Substitutivo adotado definitivamente, sem votação, nos termos regimentais. Prejudicado o PL 3769/2020, que tramitava em conjunto. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.
02/12/2020 · PLEN
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
02/12/2020 · PLEN
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h49.
02/12/2020 · PLEN
Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama.
02/12/2020 · PLEN
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 02/12/2020. Foram apresentadas 4 emendas.
02/12/2020 · PLEN
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Lasier Martins.
02/12/2020 · PLEN
Recebidas as emendas nºs: - 2, da Senadora Rose de Freitas; e - 3, do Senador Izalci Lucas.
01/12/2020 · PLEN
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 02.12.2020. (Tramitação conjunta: PL nº 3.769/2020, do Senador Flávio Arns)
14/10/2020 · PLEN
Recebida a Emenda nº 1, do Senador Flávio Arns.
09/10/2020 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 2517, de 2020, do Senador Flávio Arns, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3769 e 4384, de 2020.
27/08/2020 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 27/08/2020. (Encaminhado à publicação o RQS nº 2108/2020, de adição de assinatura)
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.