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PL 5026/2019 — Tornar obrigatória a divulgação do Estatuto da Juventude e para instituir a Semana Nacional do Estatuto da Juventude

Apresentado em 28/08/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, para tornar obrigatória a divulgação do Estatuto da Juventude e para instituir a Semana Nacional do Estatuto da Juventude.

Explicação fornecida pelo Senado

Determina que os entes públicos promovam a divulgação do Estatuto da Juventude e torna a primeira semana do mês de agosto a Semana Nacional do Estatuto da Juventude, na qual devem ser desenvolvidas ações destinadas a ampliar o acesso ao conteúdo do Estatuto e a promover a reflexão sobre os direitos da juventude.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 14/07/2022 · PLEN

    Foi juntado ao processado, às fls. 20 a 23, a Redação Final do PL 5026/2019.

  2. 01/06/2022

    Remetido Ofício SF n º 472, de 01/06/22, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. À COARQ.

  3. 27/05/2022

    Anexado o texto revisado.

  4. 25/05/2022 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/05/2022) Proferido, pelo Senador Veneziano Vital do Rêgo, o Parecer nº 180/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.026, de 2019, com a Emenda nº 1-CDH, a Emenda nº 2-CE e as Emendas nºs 3, 4 e 6-PLEN. Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 181/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.

  5. 25/05/2022 · PLEN

    Encerrada a relatoria do Senador Veneziano Vital do Rêgo por deliberação da matéria.

  6. 24/05/2022 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/05/2022. Encerrados os prazos de emendamento e de apresentação de requerimentos.

  7. 24/05/2022 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 24/05/2022) Apreciação adiada.

  8. 24/05/2022 · PLEN

    Encerrado prazo para apresentação de destaques às 16h Não foram apresentados destaques.

  9. 23/05/2022 · PLEN

    Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas novas emendas.

  10. 23/05/2022 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 24/05/2022. Prazo de emendamento: até as 15h de 23/05/2022, nos termos do art. 10, I, do Ato da Comissão Diretora nº 8, de 2021.

  11. 19/05/2022 · PLEN

    Reaberto o prazo para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

  12. 18/05/2022 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial realizada em 18/05/2022) Retirado de pauta.

  13. 18/05/2022 · PLEN

    Encerrado o prazo para apresentação de destaques, às 16h. Não foram apresentados destaques.

  14. 17/05/2022 · PLEN

    Encerrado prazo para apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas novas emendas.

  15. 16/05/2022 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 18.05.2022.

  16. 11/05/2022 · PLEN

    Reabertos os prazos para apresentação de emendas e de destaques, nos termos do art. 10, § 1º, do Ato da Comissão Diretora nº 8/2021.

  17. 10/05/2022 · PLEN

    (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/05/2022) Retirado de pauta.

  18. 10/05/2022 · PLEN

    Encerrada a apresentação de destaques às 16h. Não foram apresentados destaques.

  19. 09/05/2022 · PLEN

    Encerrada a apresentação de emendas às 15h. Não foram apresentadas novas emendas.

  20. 08/05/2022 · PLEN

    Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa semipresencial de 10.05.2022.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.