Registro no Senado Federal
PL 4718/2019 — Incentivos fiscais, com dedução do imposto de renda devido, de valores doados a entidades sem fins lucrativos, para aplicação em projetos que…
Apresentado em 27/08/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Dispõe sobre incentivos fiscais, com dedução do imposto de renda devido, de valores doados a entidades sem fins lucrativos, para aplicação em projetos que promovam a preservação do meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais.
Explicação fornecida pelo Senado
Permite que as pessoas físicas e jurídicas possam deduzir do imposto de renda devido, respectivamente, até 80% (oitenta por cento) e até 40% (quarenta por cento) dos valores efetivamente doados a entidades sem fins lucrativos, para aplicação em projetos destinados a promover o uso sustentável dos recursos naturais e a preservação do meio ambiente.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:54 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Major Olimpio
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
02/02/2023 · CAE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CAE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/04/2022 · CAE
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
23/03/2022 · CAE
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de relatoria.
23/03/2022 · CMA
Na 4ª reunião da Comissão de Meio Ambiente, realizada em 23 de março de 2022, foi aprovado o relatório do senador Plínio Valério, lido Ad Hoc pelo senador Confúcio Moura, que passa a constituir parecer da Comissão pela rejeição do Projeto de Lei 4.718 de 2019.
20/03/2022 · CMA
Matéria constante da Pauta da 4ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 23/03/2022.
15/03/2022 · CMA
Recebido, nesta data, relatório do senador Plínio Valério pela rejeição do Projeto de Lei nº 4718/2019.
28/08/2019 · CMA
Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
27/08/2019 · CMA
Recebido, nessa data, na Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente. Aguardando designação de relatoria.
27/08/2019
Encaminhado à publicação. Às CMA e CAE, cabendo à última a decisão terminativa. (Este processado contém 3 (três) folhas numeradas)
27/08/2019 · CMA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/08/2019 a 04/09/2019. Perante a SF-CMA.
27/08/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº146, em 27/08/2019.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.