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Registro no Senado Federal

PL 5881/2023 — Determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres

Apresentado em 06/12/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 14.232, de 28 de outubro de 2021, para determinar a publicação periódica de relatórios do Registro Unificado de Dados e Informações sobre Violência contra as Mulheres.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

Aprovada por Comissão em decisão terminativa

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:57 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Damares Alves

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

0 registros

Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

  1. 23/02/2026

    A matéria vai ao arquivo.

  2. 23/02/2026 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 37, de 2026, na origem, que comunica a restituição do autógrafo do Projeto de Lei nº 5.881, de 2023, sancionado e convertido na Lei nº 15.336, de 8 de janeiro de 2026. A matéria vai ao Arquivo.

  3. 09/01/2026

    (PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 15336 DE 2026. DOU (Diário Oficial da União) - 09/01/2026 - Seção I - págs. 6 e 6. Sancionada em 08/01/2026.

  4. 17/12/2025 · PLEN

    Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 904, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei nº 5.881, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente.

  5. 08/04/2025

    Remetido Ofício SF nº 275, de 07/04/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.

  6. 04/04/2025

    Anexado o texto revisado.

  7. 04/04/2025 · PLEN

    Encerrou-se - em 3 de abril - o prazo para interposição de recurso, para apreciação pelo Plenário, do Projeto de Lei nº 5.881, de 2023. Não foi apresentado recurso. A matéria, aprovada terminativamente pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, vai à Câmara dos Deputados.

  8. 04/04/2025 · PLEN

    Anexado o texto final revisado.

  9. 27/03/2025 · PLEN

    Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 28/03/2025 a 03/04/2025. Perante a Mesa.

  10. 27/03/2025 · PLEN

    Encaminhado á publicação o Ofício nº 10/2025-CDH, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.

  11. 27/03/2025 · CDH

    Encerrada a relatoria da Senadora Mara Gabrilli por deliberação da matéria. À SLSF. Encaminha o Ofício nº 10/2025-CDH, que comunica ao Presidente do Senado a deliberação terminativa do Projeto.

  12. 26/03/2025 · CDH

    Na 6ª Reunião, Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Projeto.

  13. 21/03/2025 · CDH

    Matéria constante da Pauta da 06ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 26/03/2025.

  14. 19/03/2025 · CDH

    Recebido o relatório da Senadora Mara Gabrilli com voto pela aprovação do projeto.

  15. 24/02/2025 · CDH

    Distribuído à Senadora Mara Gabrilli, para emitir relatório.

  16. 02/12/2024 · CDH

    Recebido na CDH. Matéria aguardando distribuição.

  17. 26/11/2024 · CSP

    Encerrada a relatoria do Senador Sérgio Petecão por deliberação da matéria.

  18. 26/11/2024 · CSP

    Reunida a Comissão nesta data, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir o parecer da Comissão, favorável ao projeto.

  19. 21/11/2024 · CSP

    Matéria constante da Pauta da 34ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 26/11/2024.

  20. 31/10/2024 · CSP

    Recebido, do Senador Sérgio Petecão, relatório favorável ao projeto.

Conferir dados e histórico no Senado ↗
Sem complicar: entenda os termos
Projeto de lei (PL)
Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP)
Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC)
Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta
Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo
Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação
O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.