Registro no Senado Federal

PLC 47/2017 — A política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras

Apresentado em 23/05/2017. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Dispõe sobre a política de desenvolvimento e apoio às atividades das mulheres marisqueiras.

Explicação fornecida pelo Senado

Considera-se marisqueira, para efeitos desta Lei, a mulher que realiza artesanalmente essa atividade em manguezais de maneira contínua, de forma autônoma ou em regime de economia familiar, para sustento próprio ou comercialização de parte da produção; dispõe que cabe ao poder público estimular a criação de cooperativas ou associações de marisqueiras com vistas a estimular, por intermédio da participação coletiva, o desenvolvimento da atividade.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

14/11/2019
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 13,902 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 587 de 2019). DOU (Diário Oficial da União) - 14/11/2019 - Seção I - págs. 1 e 1. Sancionada em 13/11/2019. À COARQ.
29/10/2019 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício n° 390, de 2019, da Câmara dos Deputados, na origem, comunicando o envio à sanção do presente projeto.
25/10/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário.
25/10/2019
Encaminhado por solicitação.
02/07/2019
Remetido Ofício SF nº 510, de 01/07/2019, à Senhora Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. (fls. 35 e 36). À COARQ.
17/06/2019
Anexado o texto revisado (fl. 34).
12/06/2019 · PLEN
Aprovado o Substitutivo. À Câmara dos Deputados. **DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA** Discussão encerrada. Aprovado o substitutivo (Emenda nº 1 – CDH/CRA), fica prejudica o projeto. Encaminhado à publicação o Parecer nº 173, de 2019 - PLEN/SF, da CDIR, oferecendo a redação do vencido para o turno suplementar. Discussão encerrada, sem apresentação de emendas, a matéria é dada como definitivamente adotada, nos termos do art. 284, do RISF. À Câmara dos Deputados.
11/06/2019
Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 12/06/2019. Discussão, em turno único.
06/05/2019 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
06/05/2019 · PLEN
Encerrou-se em 3 de maio o prazo para apresentação de emendas. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
06/05/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.
24/04/2019 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.
24/04/2019 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 26/04/2019 a 03/05/2019. Perante a Mesa.
24/04/2019 · PLEN
Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.
24/04/2019 · CRA
À SLSF para prosseguimento da tramitação.
24/04/2019 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova o Relatório da Senadora Eliziane Gama, que passa a constituir Parecer favorável ao Projeto na forma da Emenda nº 1-CDH-CRA (Substitutivo). (fls. 25 a 29).
24/04/2019 · CRA
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
17/04/2019 · CRA
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 24/04/2019.
17/04/2019 · CRA
Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda nº 1-CDH (Substitutivo). (fls.25 a 27) Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
21/02/2019 · CRA
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.