Registro no Senado Federal
PL 344/2023 — Qualificar os crimes de poluição e de exploração mineral ilegal, quando as condutas são praticadas em terras tradicionalmente ocupadas por…
Apresentado em 07/02/2023. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para qualificar os crimes de poluição e de exploração mineral ilegal, quando as condutas são praticadas em terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Jorge Kajuru
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
06/05/2026 · CMA
A pedido da relatora, senadora Eliziane Gama, a matéria é devolvida para reexame.
05/05/2026 · CMA
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do senador Jaime Bagattoli, ao PL 344/2023.
05/05/2026 · CMA
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 2ª reunião da Comissão.
01/05/2026 · CMA
Matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 05/05/2026.
01/07/2025 · CMA
Em reunião realizada em 01/07/2025, a matéria foi retirada de pauta.
27/06/2025 · CMA
Matéria constante da Pauta da 15ª Reunião da Comissão de Meio Ambiente, agendada para o dia 01/07/2025.
01/04/2025 · CMA
Recebido relatório da Senadora Eliziane Gama, favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 344, de 2023.
03/05/2023 · CMA
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
11/04/2023 · CMA
Encerrado o prazo para apresentação de Emendas perante a Comissão de Meio Ambiente ao PL 344/2023 , terminativo (Art. 122, II, "c", do RISF). Não foram apresentadas emendas.
31/03/2023 · CMA
Aberto o prazo para apresentação de Emendas ao PL 344/2023 , terminativo, perante a Comissão de Meio Ambiente (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023.
30/03/2023 · CMA
Recebido na Secretaria da Comissão. Aguardando abertura do prazo de recebimento de emendas.
30/03/2023 · CMA
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 31/03/2023 a 10/04/2023. Perante a CMA.
29/03/2023 · PLEN
A matéria, nos termos do art. 91 caput, inciso I, do Regimento Interno, vai à CMA, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a CMA pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
07/02/2023 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei nº 344/2023. O projeto vai à publicação.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.