Registro no Senado Federal

PL 2100/2019 — A permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias

Apresentado em 03/04/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.

Ver votações, partidos e pessoas ↓

O que está sendo proposto?

Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para dispor sobre a permissão de uso de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias.

Explicação fornecida pelo Senado

Altera a Lei de Regularização de Imóveis da União, para prever a permissão de uso de áreas de domínio da União, quando destinada à prática de agricultura orgânica em hortas comunitárias e produção de mudas destinadas ao paisagismo, mediante técnicas agroecológicas e por famílias de baixa renda, observado o plano diretor do Município.

Ler o projeto na fonte ↗

Onde está no caminho?

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.

Quem apresentou ou assinou?

Câmara dos Deputados

Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.

ACOMPANHE CADA DECISÃO

Decisões e efeitos neste projeto

Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.

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Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.

Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.

Por onde o projeto passou?

Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.

08/07/2024
Remetido Ofício SF nº639 de 08/07/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emenda, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
02/07/2024
Anexado o texto revisado.
26/06/2024 · PLEN
(Sessão deliberativa extraordinária, realizada em 26/06/2024) Discussão encerrada. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, nos termos do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Encaminhado à publicação o Parecer nº 94, de 2024-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados.
23/06/2024 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial de 26/06/2024. Discussão, em turno único.
24/05/2024 · PLEN
Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único.
24/05/2024 · PLEN
Encerrou-se em 23 de maio o prazo para apresentação de emendas ao Projeto. Não foram apresentadas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
15/05/2024 · PLEN
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 17/05/2024 a 23/05/2024. Perante a Mesa.
15/05/2024 · PLEN
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno do Senado.
15/05/2024 · CCJ
Encerrada a relatoria da Senadora Teresa Leitão por deliberação da matéria. À SLSF, para prosseguimento da tramitação.
15/05/2024 · CCJ
Na 13ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Teresa Leitão, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ.
24/04/2024 · CCJ
Recebido relatório reformulado da Senadora Teresa Leitão, com voto favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
18/03/2024 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
11/03/2024 · CCJ
Recebido relatório da Senadora Teresa Leitão, com voto favorável ao Projeto. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.
08/02/2024 · CCJ
Distribuído à Senadora Teresa Leitão, para emitir relatório.
09/08/2023 · CCJ
Recebido nesta Comissão. Matéria aguardando designação de relator.
09/08/2023 · CRA
A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.
09/08/2023 · CRA
Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária aprova Parecer favorável ao Projeto, relatado pela Senadora Eliziane Gama
09/08/2023 · CRA
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
07/08/2023 · CRA
Matéria constante da Pauta da 14ª Reunião da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, agendada para o dia 09/08/2023.
12/07/2023 · CRA
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 14ª reunião da Comissão.

Conferir dados e histórico no Senado ↗

Sem complicar: entenda os termos

Projeto de lei (PL): Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
Projeto de lei complementar (PLP): Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
Proposta de emenda à Constituição (PEC): Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
Pauta: Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
Emenda, destaque e substitutivo: Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
Tramitação: O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.