Registro no Senado Federal
PEC 24/2021 — O tempo de contribuição das mulheres
Apresentado em 12/08/2021. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera os arts. 10 e 19 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre o tempo de contribuição das mulheres.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:56 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Nilda Gondim · Zenaide Maia · Soraya Thronicke · Simone Tebet · Plínio Valério · Paulo Paim · Mara Gabrilli · Jaques Wagner · Rose de Freitas · Mailza Gomes · Veneziano Vital do Rêgo · Humberto Costa · Luiz Carlos do Carmo · Rogério Carvalho · Jorge Kajuru · Paulo Rocha · Izalci Lucas · Esperidião Amin · Jorginho Mello · Lucas Barreto · Leila Barros · Angelo Coronel · Jayme Campos · Nelsinho Trad · Eliziane Gama · Fabiano Contarato · Romário · Reguffe · Randolfe Rodrigues
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
22/12/2022 · PLEN
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2022 · CCJ
Encaminhada à SGM para providências relativas ao final de legislatura.
05/04/2022 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
14/03/2022 · CCJ
Recebido Relatório da Senadora Eliziane Gama com voto favorável à Proposta com duas emendas que apresenta e contrário às Emendas nºs 1 e 2.
14/03/2022 · CCJ
Juntei, às 14h, a Emenda nº 2, de autoria do Senador Paulo Paim. Encaminhada à Relatora, Senadora Eliziane Gama, para análise da Emenda.
11/03/2022 · CCJ
Matéria incluída na Pauta da Comissão.
08/03/2022 · CCJ
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
26/10/2021 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
26/10/2021 · PLEN
A matéria vai à CCJ.
14/09/2021 · PLEN
Completadas as assinaturas necessárias e recebida a Emenda nº 1, do Senador Romário.
19/08/2021 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 19/08/2021.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.