Registro no Senado Federal
PL 1679/2022 — Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho
Apresentado em 15/06/2022. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
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Declara Patrona do Urbanismo no Brasil a engenheira e urbanista Carmen Velasco Portinho.
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TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:59 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Carlos Portinho
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
21/12/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 681, de 2022, na origem, que restitui o autógrafo do Projeto de Lei nº 1.679, de 2022, sancionado e convertido na Lei nº 14.477, de 15 de dezembro de 2022. Ao Arquivo.
16/12/2022
(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI 14477 DE 2022. DOU (Diário Oficial da União) - 16/12/2022 - Seção I - págs. 4 e 4. Sancionada em 15/12/2022.
06/12/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício nº 643, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.679, de 2022nº 643, de 2022, na origem, comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei nº 1.679, de 2022. A matéria vai ao Arquivo.
18/08/2022
Remetido Ofício SF nº 750, de 18/08/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
11/08/2022
Anexado o texto revisado.
10/08/2022 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 10/08/2022) Proferido, pela Senadora Eliziane Gama, o Parecer nº 264/2022-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1679, de 2022. Aprovado o projeto, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 265/2022 - PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria vai à Câmara dos Deputados.
10/08/2022 · PLEN
Encerrada a relatoria da Senadora Eliziane Gama por deliberação da matéria.
10/08/2022 · PLEN
Encerrado o prazo para apresentação de destaques às 14h. Não foram apresentados destaques.
10/08/2022 · PLEN
Recebido o Relatório da Senadora Eliziane Gama, às 11h29.
09/08/2022 · PLEN
Encerrada a apresentação de emendas às 18h. Não foram apresentadas emendas.
09/08/2022 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 10/08/2022. Prazo de emendamento: até as 18h de 09/08/2022. Designada Relatora de Plenário a Senadora Eliziane Gama.
09/08/2022 · CE
À SLSF, a pedido.
02/08/2022 · CE
Distribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
13/07/2022 · CE
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental. Matéria aguardando distribuição.
04/07/2022 · CE
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 06/07/2022 a 12/07/2022. Perante a CE.
04/07/2022 · PLEN
A matéria vai à CE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
15/06/2022 · PLEN
Encaminhado à publicação, em 15/06/2022.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.