Registro no Senado Federal
PL 2603/2019 — A responsabilidade da União na oferta e financiamento da educação escolar indígena
Apresentado em 22/04/2019. Aprovação em uma etapa ou encerramento da tramitação não significa, por si só, que uma lei está em vigor.
Ver votações, partidos e pessoas ↓O que está sendo proposto?
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a responsabilidade da União na oferta e financiamento da educação escolar indígena.
Explicação fornecida pelo Senado
Federaliza a oferta da educação escolar indígena, incumbindo à União não só organizar a provisão dessa modalidade, mas também de garantir os recursos financeiros necessários para sua manutenção e desenvolvimento.
Ler o projeto na fonte ↗Onde está no caminho?
MATÉRIA COM A RELATORIA
Fonte consultada em 08/10/2026, 05:55 (Brasília). Pode haver mudanças após a consulta.
Quem apresentou ou assinou?
Mecias de Jesus
Autoria e assinatura não comprovam como cada pessoa votou.
Decisões e efeitos neste projeto
Uma decisão pode afetar mais de um projeto. Quando houver voto individual público, você poderá ver o placar, partidos e pessoas.
Nenhuma decisão foi encontrada nesta consulta. Acompanhe o andamento e confira a fonte oficial.
Decisões da casa indicada. Uma votação de urgência, de uma alteração ou da redação final não equivale à aprovação de todas as medidas do projeto.
Por onde o projeto passou?
Últimos registros primeiro. Mostramos até 20 informes oficiais; o histórico completo está na fonte.
11/04/2023 · CE
Redistribuído ao Senador Dr. Hiran, para emitir relatório.
27/03/2023 · CE
Devolvido pelo Senador Laércio Oliveira, para redistribuição.
21/03/2023 · CE
Redistribuído ao Senador Laércio Oliveira, para emitir relatório.
02/02/2023 · CE
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022 · CE
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
06/05/2022 · CE
Devolvido pela relatora, sem alteração. Matéria pronta para pauta.
02/02/2022 · CE
À relatora, para reexame.
01/02/2022 · CE
Recebido o relatório da Senadora Eliziane Gama, com voto pela rejeição do projeto.
26/08/2021 · CE
Redistribuído à Senadora Eliziane Gama, para emitir relatório.
18/02/2021 · CE
Devolvido pelo relator, Senador Angelo Coronel, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
09/10/2019 · CE
Distribuído ao Senador Angelo Coronel, para emitir relatório.
13/08/2019 · CE
Matéria aguardando distribuição.
12/08/2019 · CDH
Juntei, às fls. 4 a 9, o parecer, a lista do registro de presença dos senadores e a decisão da Comissão. À CE para prosseguimento da tramitação.
08/08/2019 · CDH
Na 71ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, o Presidente designa o Senador Acir Gurgacz relator "ad hoc". Em seguida, a Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto.
02/08/2019 · CDH
Matéria constante da Pauta da 71ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 08/08/2019.
11/07/2019 · CDH
Em reunião realizada em 11/07/2019, a apreciação da matéria foi adiada.
05/07/2019 · CDH
Matéria constante da Pauta da 68ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 11/07/2019.
28/06/2019 · CDH
Matéria constante da Pauta da 63ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 04/07/2019.
21/06/2019 · CDH
Matéria constante da Pauta da 58ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 27/06/2019.
11/06/2019 · CDH
Recebido o Relatório do Senador Telmário Mota com voto pela aprovação do Projeto.
Sem complicar: entenda os termos
- Projeto de lei (PL)
- Uma proposta de regra. Ser apresentado não significa que já está valendo.
- Projeto de lei complementar (PLP)
- Proposta para assuntos que a Constituição reserva a esse tipo de lei.
- Proposta de emenda à Constituição (PEC)
- Proposta para mudar a Constituição, com regras próprias de aprovação.
- Pauta
- Lista de assuntos previstos para uma reunião. Pode mudar, ser adiada ou não ser votada.
- Emenda, destaque e substitutivo
- Uma mudança no texto, uma parte decidida separadamente e uma nova versão do texto. Um voto sobre uma parte não revela necessariamente a posição sobre o projeto inteiro.
- Tramitação
- O caminho do projeto: apresentação, análise, discussões e decisões. Pode haver retornos e várias votações; não é uma fila sempre em linha reta.